No dia 21 de agosto de 2024, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de grande relevância que visa criminalizar a exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo explícito ou pornográfico em qualquer forma de representação visual ou audiovisual. A medida, que será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abrange fotografias, produções cinematográficas, televisivas, teatrais e de dança.

De acordo com o texto aprovado, a pena para quem submeter ou permitir que menores de idade participem dessas atividades será de reclusão de um a três anos, além de multa. A penalidade será aplicada mesmo que a cena ocorra de maneira implícita, subliminar ou simulada. Além disso, qualquer pessoa que vender, expuser à venda, disponibilizar, distribuir, publicar, divulgar, adquirir, possuir ou armazenar material com tal conteúdo também estará sujeita às mesmas sanções.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) ao Projeto de Lei 633/22, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, juntamente com o apensado PL 1183/22. “Os projetos apresentaram uma preocupação extremamente válida quanto às condutas perniciosas que atentam contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, mas que não se enquadram nos tipos penais atualmente existentes,” afirmou Pastor Eurico.

O relator também incluiu no texto um dispositivo que condiciona a aprovação de projetos culturais e artísticos, bem como os incentivos fiscais para essas iniciativas, ao respeito pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essas medidas serão acrescentadas à Lei 8.313/91, que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), e à Lei 8.685/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

O próximo passo para que a proposta se torne lei será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto precisará ser aprovado também pelo Senado.

Este avanço legislativo sublinha a importância de proteger a dignidade e a integridade das crianças e adolescentes no Brasil, reforçando que qualquer forma de exploração sexual deve ser rigorosamente combatida. Caso aprovada, a medida representará um significativo fortalecimento das salvaguardas legais para os menores de idade no país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados