A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3539/23, iniciativa do deputado Emanuel Pinheiro Neto, que tem como objetivo estabelecer medidas de proteção para entregadores de aplicativos contra diversos tipos de violência, incluindo a física, psicológica, patrimonial e moral, durante o exercício de suas funções. A proposta é uma resposta à crescente preocupação com a segurança de cerca de 400 mil brasileiros que atuam nesse setor, muitos dos quais têm sido vítimas de agressões e hostilidades enquanto trabalham.

De acordo com o projeto, os entregadores que sofrerem algum tipo de violência relacionada às suas atividades profissionais terão direito a acessar serviços de Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita. Uma das novidades da proposta é o reconhecimento de dano presumido para a indenização em casos de violência, o que elimina a necessidade de prova do prejuízo sofrido para que a vítima seja compensada financeiramente.

No que se refere à violência patrimonial, a responsabilidade é distribuída. Caso seja comprovada a autoria e o nexo de causalidade, a plataforma de aplicativo será responsável solidariamente juntamente com o agressor. Isso significa que as empresas que operam essas plataformas poderão ser obrigadas a ressarcir os entregadores, embora tenham a opção de buscar compensação posteriormente contra o verdadeiro autor do dano.

A proposta também prevê que as plataformas de aplicativos deverão implementar medidas de segurança, incluindo a veiculação de informações prévias sobre como o contato e a entrega dos serviços serão executados. Isso visa aumentar a segurança dos entregadores ao fornecer clareza sobre o processo de prestação de serviços.

Dentre as formas de violência descritas na proposta, está a física, que envolve qualquer ato que danifique a integridade ou saúde corporal do trabalhador. A violência psicológica é caracterizada por atos que causem dano emocional e diminuam a autoestima do entregador, como ameaças, insultos e constrangimentos. Já a violência patrimonial refere-se a ações que resultem na retenção, subtração ou destruição de bens e recursos dos entregadores. Por fim, a violência moral abrange ações de calúnia, difamação ou injúria.

Como forma de prevenção, o texto ainda propõe que a União, estados, Distrito Federal e municípios implementem programas educacionais que promovam valores de respeito à dignidade, levando em consideração perspectivas de gênero, classe social e etnia.

O deputado Emanuel Pinheiro Neto destaca que o Projeto de Lei é essencial, considerando os riscos associados ao trabalho dos entregadores, que utilizam bicicletas e motocicletas e enfrentam não só os perigos do trânsito, mas também ameaças à sua integridade física e mental.

Atualmente, a proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado, onde precisa, igualmente, receber o aval para se tornar lei.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados