No dia 26 de setembro de 2024, o Projeto de Lei 3670/24 foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta visa proibir o uso de cartões de crédito e contas bancárias associadas ao programa Bolsa Família para apostas em jogos online, popularmente conhecidas como “bets”. Este projeto busca enfrentar um crescente problema social, impedindo que beneficiários de programas sociais utilizem esses recursos em apostas, que muitas vezes levam ao endividamento e à ruína financeira.

Conforme o texto proposto, empresas que permitirem tais práticas estarão sujeitas a uma série de sanções rigorosas que vão desde advertências e multas, até a cassação de autorizações e concessões. A multa pode alcançar valores estratosféricos de até R$ 2 bilhões. Além disso, as empresas podem ser proibidas de obter novas autorizações ou permissões, de realizar determinadas atividades, de participar de licitações públicas por um período não inferior a cinco anos, e podem ser inabilitadas para colocar dirigentes ou administradores em cargos relacionados a atividades lotéricas por até 20 anos.

Se houver reincidência no descumprimento da lei, o valor da multa será dobrado e poderá ser aplicado isoladamente ou em conjunto com outras penalidades. Essa medida demonstra a seriedade com que o legislador pretende combater práticas prejudiciais associadas ao uso irresponsável de mecanismos financeiros para apostas.

O deputado Reginaldo Lopes justifica a necessidade dessa legislação ao apontar que as apostas online têm levado milhares de brasileiros ao vício. Segundo dados fornecidos pelo parlamentar, apenas nos primeiros sete meses de 2024, cerca de 25 milhões de pessoas realizaram apostas esportivas mensalmente, resultando em um total de 52 milhões de apostadores nos últimos cinco anos. A movimentação financeira dessas apostas foi estimada entre R$ 60 e R$ 100 bilhões em 2023, um valor alarmante que preocupa o legislador.

Lopes enfatiza que o uso desenfreado de cartões de crédito nas apostas representa um risco considerável para a estabilidade financeira das famílias brasileiras. Ele argumenta que as empresas de apostas visam essencialmente seus lucros, muitas vezes à custa dos consumidores, cuja vulnerabilidade pode levar ao endividamento crônico e à destruição de lares. Nesse contexto, proteger a população e os benefícios sociais deve ser uma prioridade.

O projeto de lei ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para ser encaminhado às comissões competentes. Para se transformar em lei, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado. Assim, a tramitação desse Projeto de Lei segue os procedimentos legislativos habituais, aguardando os próximos passos no processo legislativo.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados