Em meio às discussões sobre a adaptação das associações municipais à Lei 14.341/22, o Projeto de Lei 1727/24 surge como uma medida essencial que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Esta proposta legislativa tem como objetivo estender por mais dois anos o prazo para que as associações que representam os municípios ajustem suas atividades conforme as normas estabelecidas pela legislação de 2022. A lei original, instituída em maio de 2022, concedia um intervalo de dois anos para que estas entidades pudessem se adequar às novas diretrizes legais.

De autoria da deputada Silvia Cristina, que representa o Partido Progressista de Rondônia, o projeto lança luz sobre um impasse enfrentado por diversas associações municipais. Segundo a parlamentar, muitas dessas entidades ainda enfrentam dificuldades para implementar as mudanças exigidas. Os obstáculos principais estão relacionados a interpretações divergentes sobre os benefícios que podem ser oferecidos aos associados dentro do escopo da lei, que restringe a gestão compartilhada de serviços públicos.

Silvia Cristina destaca especificamente o exemplo da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), que oferece distintos serviços aos seus membros, como a publicação de um diário oficial e o fornecimento de ferramentas tecnológicas. No entanto, a incerteza sobre a conformidade desses serviços com a lei vigente tem gerado hesitações e dificuldades de adequação. A deputada argumenta que a extensão do prazo de adequação não apenas garantirá a continuidade dessas associações fundamentais, mas também propiciará um espaço para o debate aprofundado sobre quais serviços podem ser incorporados legitimamente a essas instituições.

O processo legislativo ainda requer que o projeto seja analisado de forma conclusiva por duas comissões: a de Desenvolvimento Urbano e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o projeto seja transformado em lei, é imperativo que receba a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores. Este passo é crucial para assegurar que as associações possam continuar a operar de forma eficaz enquanto cumprem as exigências legais impostas pela Lei 14.341/22. A aprovação do projeto não apenas alivia a pressão sobre as entidades, mas também fomenta uma discussão mais qualificada e inclusiva sobre o papel que estas associações podem desempenhar dentro do quadro legal vigente, promovendo um entendimento mais claro sobre suas limitações e potencialidades.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados