Projeto de Lei Prevê Nova Prorrogação para Encerramento dos Lixões em Pequenos Municípios

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1323/24, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), propõe a extensão por mais cinco anos do prazo para que municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões e adotem práticas adequadas para a destinação dos resíduos sólidos. Originalmente, a Lei dos Resíduos Sólidos, sancionada em 2010, estabelecia que todos os municípios brasileiros deveriam encerrar os lixões até 2014. No entanto, esse prazo foi estendido em 2019 pelo Congresso Nacional para 2020. Para municípios com até 50 mil habitantes que cumpriram requisitos específicos, como a elaboração de um plano de gestão de resíduos sólidos e a definição de tarifas para o serviço, o prazo foi prorrogado até 2 de agosto de 2024.

O deputado Adriano do Baldy argumenta que a prorrogação adicional é necesssária, pois oferece um tempo extra para que os municípios possam buscar soluções viáveis de gestão de resíduos sem comprometer outros serviços essenciais. Segundo ele, "a transição para uma gestão mais sustentável deve ser gradual e planejada". Ele acredita que esta extensão permitirá o desenvolvimento de estratégias mais eficazes para lidar com o problema.

O projeto detalha as medidas que os municípios deverão adotar durante este período de prorrogação, incluindo a implementação de programas de coleta seletiva que incentivem a separação de resíduos recicláveis e orgânicos, reduzindo a quantidade de lixo destinada aos lixões. Além disso, a proposta inclui a inclusão de catadores de materiais recicláveis no processo de transição. Estes profissionais deverão ser capacitados e ter alternativas de trabalho oferecidas, promovendo assim a inclusão social.

Outra diretriz do projeto é a estruturação de aterros controlados, em casos onde a construção de aterros sanitários não seja financeiramente viável. Para apoiar financeiramente estas iniciativas, o texto determina que o governo federal deverá disponibilizar recursos para os municípios. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos ambientais estaduais e municipais.

O projeto seguirá um trâmite conclusivo pela Câmara dos Deputados, passando pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado para votação.

Essa medida busca não apenas garantir uma gestão mais eficiente dos resíduos sólidos, como também contribuir para a melhoria ambiental e a qualidade de vida nas pequenas cidades brasileiras. A proposta do deputado Adriano do Baldy é vista como uma oportunidade de desenvolvimento sustentável e inclusão social, visando um futuro mais limpo e organizado para os pequenos municípios do país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados