Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1254/24 busca impedir que as direções de agências reguladoras federais adotem interpretações ou emitam atos regulatórios que contradigam o sentido expresso das leis e os objetivos determinados pelos legisladores. Segundo o texto, qualquer descumprimento desta norma será considerado um ato doloso de improbidade administrativa, comparável a ações que causam prejuízos ao erário público.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor da proposta, argumenta que as agências reguladoras têm o papel fundamental de implementar e executar políticas públicas definidas pelo Congresso Nacional. No entanto, ele ressalta que esse papel tem sido frequentemente negligenciado. Um exemplo citado pelo parlamentar envolve a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que teria aprovado uma norma que cria obstáculos à aplicação da Lei 14.300/22, destinada à regulamentação da geração distribuída de energia.

Este tema já foi debatido em uma audiência pública na Câmara dos Deputados no ano passado, onde vários parlamentares criticaram a regulamentação implementada pela Aneel. Eduardo da Fonte destacou em sua justificativa que essa não é uma situação isolada. Ele mencionou que outras agências reguladoras também têm atuado de forma a buscar interpretações e a aprovar normativos que contrariem diretamente os dispositivos legislativos e os objetivos das políticas públicas.

O Projeto de Lei 1254/24 será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pelas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal.

A proposta de Eduardo da Fonte reflete uma preocupação crescente com a autonomia das agências reguladoras, que, segundo ele, muitas vezes extrapolam seus limites de atuação, prejudicando a implementação e a eficácia das leis aprovadas pelo Congresso. O deputado espera que, com a aprovação do PL 1254/24, as agências reguladoras fiquem mais alinhadas com os objetivos das políticas públicas, promovendo uma execução mais eficaz e transparente das leis.

Em suma, o Projeto de Lei 1254/24 visa garantir que as agências reguladoras sigam fielmente as diretrizes estabelecidas pelo legislador, promovendo uma maior conformidade com a legislação vigente e evitando práticas que possam causar prejuízos ao erário e à execução das políticas públicas. A medida destaca a importância do alinhamento entre as agências reguladoras e o Congresso Nacional para assegurar a implementação eficaz de políticas que atendam aos interesses da sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados