Nesta segunda-feira, 2 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados recebeu a apresentação do Projeto de Lei 1261/24, proposto pela deputada Carol Dartora (PT-PR). A iniciativa legislativa visa proteger as áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, impondo restrições rigorosas sobre a instalação de praças de pedágio em suas proximidades. Segundo o texto do projeto, a implantação de pedágios deve respeitar um raio mínimo de 12 km de distância dessas áreas. No entanto, há uma cláusula que exige consulta prévia às comunidades envolvidas, caso esses povos sejam afetados, mesmo com a observação do limite mínimo.

A deputada Carol Dartora justifica a proposta destacando os impactos negativos que as praças de pedágio podem ter sobre os direitos fundamentais dessas populações, especialmente quando os critérios de instalação não são devidamente observados. Ela cita um exemplo contundente ocorrido no município da Lapa, no Paraná, onde uma praça de pedágio foi instalada a apenas 2,6 km da entrada da comunidade quilombola Restinga. A localização da praça de pedágio isolou comunidades quilombolas e dificultou o acesso aos serviços públicos necessários, gerando um efeito adverso significativo sobre os habitantes locais.

Além de estabelecer o raio de 12 km, a proposta sugere que, sempre que possível, as praças de pedágio sejam posicionadas nas fronteiras entre estados ou municípios. Caso essa localização não seja viável, a preferência deve ser dada para instalações entre municípios contíguos, para que não se afastem muito das áreas limítrofes. Para as praças de pedágio já existentes, o projeto determina a concessão de isenção tarifária à população afetada, um benefício que visa evitar a criação de disparidades entre os contribuintes locais.

A justificativa da deputada Carol Dartora destaca que, segundo entendimento de diversos tribunais, a instalação de praças de pedágio dentro de um município pode gerar desigualdades, obrigando os residentes a pagar tarifas diárias para acessarem serviços essenciais, como empregos e escolas.

O Projeto de Lei 1261/24 tramita em caráter conclusivo e será submetido à apreciação de várias comissões dentro da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e outras comissões pertinentes. Para que o projeto se transforme em lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Essa proposta legislativa tem o potencial de promover mudanças significativas na forma como as infraestruturas rodoviárias interagem com as comunidades tradicionais, garantindo que suas necessidades e direitos sejam respeitados e protegidos. A expectativa agora recai sobre as deliberações nas comissões e o andamento do projeto nas casas legislativas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados