Em um cenário político de grande efervescência, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta quarta-feira, 13 de novembro, uma proposta de emenda à Constituição altamente controversa, a PEC 164/12. Este projeto busca assegurar a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção do feto, um tema que tem provocado intensos debates no âmbito legislativo e na sociedade como um todo.
Na sessão anterior, ocorrida na terça-feira, 12 de novembro, a pauta da comissão foi inversamente organizada — 29 votos a favor contra 12 e duas abstenções — para priorizar a análise da PEC. Entretanto, a discussão não pôde ser concluída, pois as votações no Plenário acabaram tomando tempo. Atualmente, a Constituição Brasileira já protege o direito à vida, mas não há clareza sobre quando esse direito começa.
Originalmente apresentada em 2012 pelos então deputados Eduardo Cunha e João Campos, a PEC tem como objetivo explicitar que a proteção à vida deve iniciar a partir da concepção, e não apenas no nascimento. Caso aprovada, a proposta teria um impacto profundo nas leis de aborto no Brasil, proibindo a prática em situações que hoje são permitidas, como em casos de risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.
Em meio a discussões acaloradas na Câmara, a deputada relatora Chris Tonietto defendeu a admissibilidade da proposta, afirmando que ela não contraria os princípios fundamentais da atual Constituição. Por outro lado, o deputado Bacelar, vice-líder do governo, sugeriu obstruir a proposta, enquanto a deputada Erika Kokay foi enfática ao criticar a PEC, qualificando-a como “uma defesa do estuprador”. Kokay relacionou essa emenda a esforços de aprovar projetos considerados prejudiciais às mulheres no Plenário.
Adicionalmente, a deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, argumentou que, se aprovada, a PEC poderia restringir gravemente outros direitos sexuais e reprodutivos. Segundo ela, a aprovação afetaria desde a pesquisa com células-tronco e fertilização in vitro até direitos relacionados à saúde das mulheres em situações extremas. Bomfim concluiu que se trata de uma “atrocidade” promovida por aqueles que se dizem defensores da vida.
Contrapondo as críticas, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj defendeu que a discussão não se restringe aos direitos das mulheres, afirmando que o feto possui metade de sua carga genética independente da mãe e que, por isso, não deve ser considerado apenas parte do corpo materno.
Este debate polarizado acontece paralelamente a outra medida polêmica que está na pauta da Comissão: o Projeto de Lei Complementar 215/19, que pretende autorizar estados e o Distrito Federal a legislar sobre temas específicos de Direito Penal, incluindo o aumento de penas. As discussões sobre este projeto também foram interrompidas devido às votações em Plenário, mas prometem acender novas chamas em um ambiente já em ebulição.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
