A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Esta matéria, identificada como PEC 164/12, foi discutida na sessão de quarta-feira, dia 13 de novembro de 2024. Inúmeros deputados pediram vistas, permitindo assim mais tempo para análise do conteúdo proposto, o que acabou resultando no adiamento da votação.

A Constituição do Brasil assegura a todos os seus cidadãos e estrangeiros residentes o direito à vida, sem, no entanto, definir concretamente o momento em que tal direito inicia. Nesse contexto, a PEC, originalmente apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos em 2012, busca estipular que esse direito é assegurado desde a concepção do feto.

Se aprovada, a PEC impactará diretamente as circunstâncias em que o aborto é legalmente autorizado no Brasil. Atualmente, a legislação permite a interrupção da gravidez em três situações específicas: risco de morte para a mulher, gravidez resultante de violência sexual e anencefalia fetal, que é uma má-formação grave do cérebro.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto do PL do Rio de Janeiro, expressou opinião favorável à medida. Em sua argumentação, antes do adiamento, Tonietto afirmou não haver incompatibilidades entre a proposta e os princípios constitucionais vigentes. Destacou que a análise atual da CCJC foca apenas na constitucionalidade da matéria, com sua análise de mérito planejada para uma comissão especial em momento posterior.

Durante os debates, vozes contrárias à PEC, como a da deputada Jandira Feghali do PCdoB-RJ, manifestaram preocupações de que a aprovação poderia restringir direitos fundamentais à saúde da mulher, especialmente em casos de risco de vida e violência sexual. “É inadmissível que, às vésperas do G20, o Parlamento considere tal restrição”, protestou Feghali.

Chris Tonietto, por sua vez, defendeu que o risco de vida da mãe seria respeitado, mencionando que situações de real perigo são consideradas excludentes de ilicitude, portanto, não seriam afetadas pela emenda.

A discussão também abordou as implicações da PEC na fertilização in vitro e pesquisas científicas. Erika Kokay, deputada do PT-DF, apontou que a proibição do descarte de embriões poderia inviabilizar procedimentos médicos e pesquisas com células-tronco, enquanto Dani Cunha, do União-RJ, afirmou que a PEC não interferiria nessas práticas, sustentando que a vida seria definida como começando após a concepção, seja por métodos científicos ou naturais.

As divergências entre os parlamentares revelam o complexo debate ético e jurídico em torno do tema, que chama atenção tanto no Brasil quanto no cenário internacional, especialmente num contexto próximo de discussões globais como as do G20. A decisão da comissão de adiar a votação mantém a matéria em destaque na pauta legislativa, evidenciando a importância das questões envolvidas e a pressão dos diversos grupos de interesse sobre o tema.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados