Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Facilitar Alteração na Data de Pagamento de Contratos de Crédito
Em uma significativa decisão, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9255/17, que visa permitir aos consumidores alterar a data de vencimento de contratos de crédito. Esta medida, que representa uma modificação no Código de Defesa do Consumidor, foi amplamente discutida e ajustada durante as sessões da comissão.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto com algumas alterações importantes. Durante os debates, foi decidido que empréstimos consignados em folha de pagamento não seriam incluídos na nova regra. Carneiro enfatizou a relevância da proposta, destacando que ela atende a uma antiga reivindicação para corrigir falhas no sistema de fornecimento de crédito ao consumidor.
"A proposta é meritória e vem em bom momento para corrigir antiga deficiência no sistema de fornecimento de crédito ao consumo”, afirmou Laura Carneiro em seu parecer, que foi amplamente respaldado pelos demais membros da comissão.
Com a aprovação do projeto, os consumidores terão o direito de alterar, por até duas vezes, a data de vencimento das parcelas para um dia que seja mais conveniente, obrigando o credor a efetuar a mudança em até dez dias úteis após a solicitação. Esta medida visa proporcionar uma maior flexibilidade financeira aos consumidores, em contrapartida à resistência dos bancos que, segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), frequentemente se recusam a realizar tais alterações, argumentando a imutabilidade dos contratos assinados.
A proposta, que inicialmente recebeu uma emenda substitutiva da Comissão de Defesa do Consumidor, teve essa versão rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação. Laura Carneiro justificou a rejeição apontando que o texto original é mais condizente com a legislação vigente.
O próximo passo para o Projeto de Lei 9255/17 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aprovação desta comissão, o projeto seguirá para o Senado. Se aprovado por todas as instâncias necessárias, ele será transformado em lei, trazendo uma nova dinâmica para o relacionamento entre consumidores e instituições financeiras no Brasil.
Esta iniciativa legislativa representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos consumidores, mostrando a importância de ajustes regulatórios que acompanhem as demandas e a realidade da população. A expectativa é que a medida possa facilitar a vida dos consumidores, oferecendo uma maior flexibilidade no gerenciamento dos seus compromissos financeiros.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
