A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei 5018/23, que busca proteger os agricultores familiares de penalidades ambientais intempestivas. Esta proposta estabelece que qualquer embargo ou sanção imposta a um agricultor familiar deve ser suspensa caso o órgão responsável pela fiscalização ambiental não consiga julgar ou analisar o caso em até 90 dias. O deputado Jorge Goetten, do Republicanos de Santa Catarina, é o autor do projeto, que propõe alterações na já existente Lei dos Crimes Ambientais.
O deputado Gabriel Mota, relator do projeto e também membro do partido Republicanos, mas por Roraima, destacou que o propósito central desta iniciativa é garantir um prazo justo para que os órgãos ambientais possam se manifestar durante processos administrativos relacionados a supostas infrações ambientais. Ao mesmo tempo, o projeto visa a não interromper a atividade agrária dos pequenos produtores, possibilitando que continuem a utilizar a terra enquanto aguardam uma decisão oficial.
Gabriel Mota afirmou que a medida permitirá que pequenos agricultores retomem suas atividades após o término do prazo estipulado para análise pelas autoridades ambientais. Ele frisou, contudo, que qualquer desrespeito à legislação ambiental não será ignorado, e os responsáveis terão que enfrentar as devidas consequências legais. De acordo com Mota, seu parecer favorável ao projeto se baseou na necessidade de equilibrar a proteção ambiental com as condições de trabalho dos agricultores familiares.
Ainda há algumas etapas a serem cumpridas antes que o projeto seja convertido em lei. A proposta precisará passar pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada de forma conclusiva. Caso receba aprovação, o próximo passo será sua análise pelo plenário da Câmara dos Deputados, e, posteriormente, pelo Senado. Somente após essas aprovações é que o projeto poderá ser sancionado e efetivamente se tornar parte da legislação vigente.
A aprovação inicial na Comissão de Agricultura marca um passo significativo para os agricultores familiares, que muitas vezes se veem penalizados pela burocracia lenta, e pode representar um importante avanço no equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas no país. Enquanto aguarda a tramitação, o projeto deve continuar a suscitar debates sobre a melhor forma de conciliar essas duas importantes questões.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
