A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um importante projeto de lei que propõe a desvinculação de multas de trânsito dos veículos em determinadas circunstâncias. O Projeto de Lei 5733/23 visa introduzir mudanças significativas na gestão das infrações de trânsito, especialmente em casos que envolvem veículos de locadoras, infrações cometidas por transportadores que não são proprietários do veículo, e situações de transferência de veículos devido a apreensão, confisco por decisão judicial, leilão após recolhimento a depósito ou doação à administração pública.

Quando essas infrações forem desvinculadas dos veículos, o processo de cobrança e penalização seguirá seu curso regular até a conclusão na instância administrativa apropriada. As notificações e cobranças relacionadas às infrações serão direcionadas à pessoa física ou jurídica especificada no ato da desvinculação, garantindo que a responsabilidade seja atribuída corretamente.

O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), introduziu duas importantes alterações no texto original. A primeira modificação remove a proibição de motoristas devedores obterem, renovarem ou mudarem a categoria de sua habilitação. Segundo o parlamentar, “tal penalidade extrapola a esfera da legislação de trânsito, sem justificativa plausível”. Esta alteração visa evitar penalidades excessivas que possam impactar negativamente a vida dos motoristas.

A segunda alteração proposta pelo deputado Leal exclui a previsão de que as infrações retornem à locadora se ela alugar qualquer outro veículo para um condutor inadimplente. Esse ajuste tem como objetivo evitar que as locadoras sejam penalizadas por ações dos condutores, garantindo um tratamento mais justo e equilibrado para as empresas de aluguel de veículos.

Para que o projeto seja efetivado como lei, ele ainda necessita passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Posteriormente, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Esse projeto marca uma mudança significativa na forma como as multas de trânsito são gerenciadas e atribuídas, oferecendo um sistema mais justo e racional tanto para indivíduos quanto para empresas envolvidas no setor de transporte. O avanço dessa proposta no Legislativo demonstra um esforço contínuo para aprimorar a legislação de trânsito no Brasil, adaptando-a às necessidades e circunstâncias atuais. A expectativa é que essas mudanças tragam mais clareza e equidade na administração das infrações de trânsito, promovendo um ambiente mais justo para motoristas e proprietários de veículos.

O projeto agora aguarda as próximas etapas de análise e aprovação, sinalizando um avanço promissor na legislação de trânsito brasileira. A comunidade aguarda com interesse o desfecho desse processo, esperando que as mudanças propostas contribuam positivamente para o sistema de trânsito do país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados