Em um esforço para reforçar a proteção às crianças na era digital, o deputado Júnior Mano (PL-CE) apresentou o Projeto de Lei 2807/24, que busca proibir a utilização de fotografias de menores de 12 anos em ferramentas de inteligência artificial (IA) sem o consentimento explícito dos pais ou responsáveis legais. O descumprimento dessa normativa poderá resultar em penas severas, que incluem reclusão de um a quatro anos, além de multa. Esta proposta legislativa introduz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incorporando novas penalidades específicas para essa prática.
A argumentação central do deputado Júnior Mano é a de que a legislação atual, embora abrangente, não aborda de maneira específica a utilização das imagens de crianças para fins de IA. Ele enfatiza que tal prática pode comprometer a privacidade e dignidade dos menores. “As imagens podem ser utilizadas para criar perfis detalhados, identificar padrões de comportamento e até mesmo manipular o desenvolvimento psicológico das crianças, sem qualquer supervisão dos responsáveis legais”, alerta o parlamentar.
Segundo a nova proposta, empresas, entidades e pessoas físicas que desejarem utilizar fotos de crianças em sistemas de IA deverão comprovar o consentimento dos pais ou responsáveis. A ausência de tal comprovação acarretará responsabilidade civil e criminal. As sanções incluem advertência com prazo para correção, multa equivalente a até 50 salários mínimos por infração, suspensão parcial ou total das atividades de tratamento de dados, e proibição temporária de até cinco anos para tratar informações sobre crianças.
O projeto de lei ainda será submetido a diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a análise e aprovação dessas comissões é que o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação. Para que a proposta se transforme em lei, também será necessária a aprovação da matéria pelo Senado.
Esta iniciativa legislativa vem em um momento crucial em que a sociedade discute mais intensamente os impactos éticos e legais das tecnologias emergentes, em especial as de inteligência artificial. Ao focar na proteção das crianças, o projeto de Júnior Mano reflete uma preocupação crescente com a preservação dos direitos dos menores em um ambiente digital cada vez mais complexo. Caso aprovada, a lei não apenas atualizará o ECA, mas também estabelecerá novos parâmetros de responsabilidade para o uso de imagens de crianças, garantindo maior segurança e privacidade para esse grupo etário vulnerável.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
