No dia 4 de outubro de 2024, um projeto de lei polêmico entrou em discussão na Câmara dos Deputados, propondo alterações na política de preços dos cigarros comercializados no varejo. A proposta, identificada como Projeto de Lei 2633/24, trata da possibilidade de os comerciantes venderem cigarros a preços superiores ao valor mínimo atualmente instituído pelo governo, com arrecadação tributária ajustada proporcionalmente pela Receita Federal com base na diferença entre o valor de venda e o valor mínimo estipulado.
Com as regras vigentes, o governo estabelece um preço mínimo para a venda de cigarros como parte de uma estratégia de saúde pública destinada a desencorajar o consumo do tabaco. Esse preço é geralmente divulgado em tabelas disponíveis nos pontos de venda e sobre ele incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa regra foi criada com o intuito de manter o preço elevado e, assim, limitar o acesso ao produto, especialmente por parte de consumidores de menor poder aquisitivo, considerados parte de grupos vulneráveis ao vício.
O deputado José Nelto, do partido União Goiana, é o proponente principal do projeto. Ele argumenta que a exigência de manter o preço exatamente igual ao tabelado pelo governo cria dificuldades para os lojistas, especialmente para aqueles que operam em áreas onde os custos de transporte são relativamente altos. Além disso, Nelto defende que permitir uma certa flexibilidade no preço permitiria que estabelecimentos de alta classe, como clubes noturnos e restaurantes sofisticados, pratiquem preços condizentes com seu público-alvo, que já está acostumado a pagar mais por produtos e serviços premium.
O projeto, agora, segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, especificamente na comissão de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O caráter conclusivo da análise implica que, se aprovado nessas comissões, o projeto não precisará passar por votação no plenário da Câmara, sendo imediatamente encaminhado ao Senado. Para efetivamente se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal. Esta é mais uma etapa de um processo legislativo que promete debates acalorados, visto que toca em temas sensíveis como saúde pública e regulamentação do mercado.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
