A Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à ampliação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), instituído pela Lei 12.715/12. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei modificado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), que visa aumentar a abrangência das finalidades do programa. Esse projeto é uma versão substitutiva e revisada do Projeto de Lei 1038/23 e de um apensado, ambos propostos pelo deputado licenciado Márcio Honaiser (MA).

Durante a análise, o relator Josenildo sugeriu rejeitar a versão consolidada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. De acordo com ele, “os projetos e o substitutivo anterior baseiam-se em renúncia de receitas da União, sem estimativas dos impactos financeiros”, citando as restrições fiscais como um entrave. Josenildo propôs que, para evitar complicações financeiras, a sugestão inicial fosse incorporada à Lei 12.715/12, que já trata de incentivos fiscais destinados às ações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência tem como objetivo captar e direcionar recursos para estimular e desenvolver não apenas a prevenção, mas também o tratamento e a reabilitação dos beneficiários. Atualmente, isso inclui desde o diagnóstico precoce até a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

O relator propôs expandir essas finalidades para incluir a captação e canalização de recursos para capacitação dos trabalhadores envolvidos no desenvolvimento das habilidades de integração das pessoas com deficiência. Além disso, ele destacou a necessidade de reforma e adaptação das estruturas físicas nos locais de atendimento. “Prédios públicos ou privados onde ocorre a prestação de serviço público devem estar equipados com elevadores, rampas, banheiros acessíveis e sinalização em braile”, afirmou Márcio Honaiser, autor das propostas originais.

O próximo passo para o projeto de lei é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, ele seguirá para votação na Câmara e no Senado antes de se tornar lei.

Essa medida é um avanço significativo na garantia de direitos e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e autismo, demonstrando um compromisso contínuo do Legislativo com a inclusão e a acessibilidade. O impacto potencial dessas mudanças é vasto, prometendo melhor infraestrutura e capacitação profissional, aspectos cruciais para a integração plena destas comunidades na sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados