Em uma tentativa de assegurar e proteger os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, o Projeto de Lei 2973/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), tem como foco proibir a utilização de recursos públicos na perseguição, investigação, monitoramento ou vigilância de manifestações individuais de parlamentares, jornalistas e cidadãos comuns. Além disso, a proposta também veda o uso de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação.

O parlamentar Júnior Mano argumenta que o monitoramento de redes sociais por órgãos públicos para objetivos que não estejam diretamente ligados às suas funções legais constitui um grave desvio de finalidade. “Essas práticas não só violam os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade, como também representam um abuso de poder e uma ameaça às liberdades democráticas protegidas pela nossa Constituição”, pontua o deputado.

O texto do projeto de lei especifica como condutas ilícitas por parte do Estado:

1. A produção de relatórios sobre atividades de parlamentares, jornalistas e cidadãos em redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação;
2. A utilização dos dados obtidos através de monitoramento para influenciar ou tomar decisões administrativas, políticas ou de qualquer outra natureza que visem ao cerceamento das liberdades individuais;
3. A restrição de acesso às informações de monitoramento por parte dos próprios monitorados ou do público em geral, salvo em casos de segurança nacional devidamente justificados e fundamentados.

Caso a medida seja descumprida, os agentes públicos responsáveis podem ser sujeitos a responsabilizações administrativas, civis e penais.

O projeto também estabelece que os órgãos públicos responsáveis pela comunicação institucional e pela publicidade do governo devem atuar de forma exclusivamente voltada à divulgação dos programas do governo federal, promoção dos direitos do cidadão, estímulo à participação da sociedade no debate público e promoção do país no exterior.

Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ainda ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

A ação legislativa de Júnior Mano busca não apenas garantir a liberdade de expressão mas também reforçar a impessoalidade e moralidade na administração pública. Em tempos onde a vigilância e a privacidade são temas sensíveis e cruciais, especialmente com o avanço tecnológico, tal proposta vem para estabelecer um marco regulatório que defenda os direitos individuais e preserve os princípios democráticos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados