Em uma movimentação significativa no cenário legislativo, o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), propõe medidas rigorosas para combater fraudes na autorização de descontos no benefício previdenciário destinados ao pagamento de mensalidades de entidades de aposentados. Atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, a proposta visa alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social, buscando maior proteção aos aposentados e pensionistas filiados a essas associações.

A legislação vigente permite que aposentados e pensionistas autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a descontar diretamente de seus benefícios o valor das mensalidades de associações de aposentados. No entanto, a proposta de Galdino introduz uma série de novas exigências para a validação dessas autorizações. De acordo com o texto em análise, a autorização para tais descontos deverá ser formalizada por meios que garantam maior segurança e autenticidade, incluindo escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou biometria.

Além disso, a proposta coloca uma obrigação adicional ao INSS: a conferência periódica das autorizações de descontos, caso a caso. A prática atual de validação por amostragem, que apresenta vulnerabilidades significativas, seria abolida, exigindo um controle mais rigoroso e individualizado.

O deputado Murilo Galdino argumenta que o projeto é uma resposta necessária ao aumento dos casos de descontos indevidos nas aposentadorias e pensões. “Os associados muitas vezes precisam recorrer ao sistema judicial para provar que seus benefícios foram descontados sem a devida autorização”, destacou Galdino, ressaltando a importância de medidas preventivas para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas.

O próximo passo para o Projeto de Lei 1546/24 é a análise conclusiva pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A tramitação nestas comissões será decisiva para determinar a viabilidade e a futura aplicação das novas regras propostas.

Esta proposta legislativa surge em um contexto de crescente atenção aos direitos dos idosos e à necessidade de mecanismos mais eficazes para prevenir fraudes no sistema previdenciário. Se aprovada, pode representar um avanço significativo na proteção dos beneficiários do INSS contra abusos e práticas fraudulentas, consolidando um ambiente mais seguro e transparente para todos.

A iniciativa é um reflexo das preocupações contemporâneas com a integridade dos sistemas de assistência e previdência social, sublinhando a importância de regulamentações robustas para garantir a equidade e a justiça na administração dos fundos de aposentadoria e pensões.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados