Em 20 de setembro de 2024, uma nova proposta legislativa entrou em discussão na Câmara dos Deputados, trazendo mudanças significativas na política de demarcação de terras indígenas no Brasil. De autoria da deputada Silvia Waiãpi, do Partido Liberal do Amapá (PL-AP), e do deputado Helio Lopes, do mesmo partido no Rio de Janeiro (PL-RJ), o Projeto de Lei 2454/24 visa restringir a titulação das terras indígenas às terras que foram reconhecidas e homologadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) depois da promulgação da Constituição de 1988.

De acordo com a proposta, o mero reconhecimento ou ocupação das terras não será suficiente para garantir a titulação, uma vez que somente as terras homologadas depois de 1988 estariam aptas a receber essa titularidade. Terras contestadas, por sua vez, só perderão esse status após uma decisão judicial definitiva e irrecorrível. Tal mudança se mostra particularmente relevante no contexto atual, onde muitas demarcações de terras indígenas são tema de disputa e controvérsia.

Os autores do projeto argumentam que os povos indígenas terão assegurados todos os direitos reais sobre essas terras, incluindo usufruto, habitação, penhor e concessão, apenas com a titularidade reconhecida e formalizada. Silvia Waiãpi e Helio Lopes defendem que a posse legítima das terras permitirá o desenvolvimento econômico dos povos indígenas, ao libertá-los da dependência de programas assistenciais.

Eles exemplificam seu argumento ao mencionar os Yanomami, sugerindo que esses poderiam não viver na penúria se tivessem acesso a recursos gerados pela exploração consciente de suas terras, como no caso do ouro. A proposta engloba ainda um prazo para a regulamentação por parte do presidente da República, estipulando 60 dias para a edição do regulamento de entrega de titulação e outros 60 dias para efetivar a entrega, sob pena de crime de responsabilidade.

Atualmente, a demarcação de terras indígenas segue um marco temporal estabelecido pela Lei 14.701/23, que determina direitos apenas às terras ocupadas ou disputadas até 5 de outubro de 1988. No entanto, essa lei está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), por contrariar decisões da própria corte.

O Projeto de Lei está tramitando em caráter conclusivo e será avaliado pelas Comissões de Amazônia e Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessitará ainda da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Com uma possível repercussão significativa sobre as práticas e políticas voltadas para os povos indígenas no Brasil, o Projeto de Lei 2454/24 suscita discussões críticas sobre questões de demarcação, direitos territoriais e desenvolvimento econômico das comunidades indígenas. A sociedade e os movimentos indígenas acompanham com atenção os próximos passos dessa pauta no Congresso Nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados