Em 27 de setembro de 2024, às 11:00, a Câmara dos Deputados se debruça sobre o Projeto de Lei 2771/24, proposto pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), que visa estabelecer uma multa de um salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.412, para quem for pego portando ou utilizando entorpecentes em espaços públicos, tais como ruas e parques. Esta penalidade será dobrada caso o infrator reincida no prazo de 12 meses. A arrecadação oriunda das multas será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Delegado Palumbo enfatiza que a iniciativa tem como principal objetivo desestimular o consumo de drogas ilícitas, especialmente em áreas públicas e nas proximidades de instituições públicas. “A criação da multa busca desestimular o consumo dessas substâncias e promover um ambiente mais seguro e organizado”, declarou o autor da proposta.
A medida surge em um contexto de apreensão em relação a recentes decisões judiciais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho deste ano descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Segundo essa decisão, o ato de comprar, guardar e carregar até 40 gramas de maconha para consumo próprio deixou de ser considerado uma infração penal. Entretanto, a permissão não legaliza o ato de fumar maconha em locais públicos, cujas consequências permanecem no âmbito administrativo e não criminal.
Delegado Palumbo sublinha que tais questões são extremamente complexas e possuem um significativo impacto social, motivo pelo qual deveriam ser discutidas e regulamentadas pelo Congresso Nacional. “Além de reafirmar o papel crucial do Congresso Nacional na formulação de leis, o projeto reforça o compromisso do Estado com a segurança pública e a saúde da população ao desencorajar o consumo de drogas ilícitas em locais públicos”, argumenta o parlamentar.
Os próximos passos para a tramitação do projeto incluem uma análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, demonstrando o processo rigoroso de exames e deliberações que as pautas legislativas devem enfrentar.
Este projeto é um reflexo das contínuas e variadas tentativas de abordar a questão das drogas no Brasil, equilibrando entre medidas punitivas e a necessidade de um debate mais amplo e inclusivo sobre a regulamentação e os impactos sociais do uso de substâncias entorpecentes. As discussões prometem avançar, com olhos atentos da sociedade e dos especialistas em segurança pública e saúde.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
