Em meio a crescentes preocupações sobre a segurança e bem-estar de vítimas de violência doméstica, surge uma importante iniciativa legislativa no Brasil: o Projeto de Lei 2928/24. Proposto para oferecer suporte a pessoas em situação de vulnerabilidade, esta ação visa garantir um aluguel social como amparo, de modo a proporcionar maior autonomia financeira e apoio para reconstrução de suas vidas. Com metas ambiciosas, o plano estabelece um período inicial de seis meses de auxílio, com possibilidade de extensão mediante avaliação socioeconômica.

Conforme as diretrizes do projeto, para que uma vítima possa usufruir do benefício, é necessário cumprir determinados critérios. Primeiro, deve haver o registro de um boletim de ocorrência que assevere a situação de violência. Além disso, é obrigatório apresentar um relatório emitido por um assistente social, documentando a vulnerabilidade financeira da vítima. Outro ponto crucial é a ausência de propriedade de imóvel próprio e a falta de vínculo empregatício que proporcione condições dignas de moradia.

Complementar ao apoio financeiro, o projeto também contempla o acompanhamento psicossocial e jurídico para as vítimas, realizado através de programas municipais que visam à reintegração social. Tais programas incluirão capacitações profissionais, essenciais para promover a restauração da autonomia financeira das vítimas, permitindo-lhes reconstruir suas vidas longe do ciclo de agressão e dependência econômica.

Ainda dentro do escopo do projeto, o valor do aluguel social será determinado com base nos preços médios da região de residência da vítima, respeitando um limite de custo máximo estipulado por órgãos competentes. Importante mencionar que os pagamentos serão diretamente efetuados ao proprietário do imóvel ou ao gestor do abrigo, a fim de garantir que o recurso esteja sendo utilizado de forma apropriada. Em casos de uso indevido do benefício, medidas serão tomadas, incluindo a suspensão e restituição dos valores.

Quanto ao financiamento do projeto, os recursos serão alocados a partir do orçamento da União, possibilitando colaborações adicionais com estados, municípios e organizações não-governamentais. Existe, ainda, a possibilidade de criação de fundos específicos para assegurar a continuidade financeira do programa.

Marcos Tavares, deputado responsável pela proposição, salienta a gravidade dos danos causados pela violência doméstica não só ao corpo, mas também à saúde mental e emocional das vítimas. Segundo ele, “um ambiente seguro é essencial para a recuperação e a promoção do bem-estar das vítimas. O aluguel social é um passo crucial para garantir a independência econômica, afastando as vítimas das garras dos agressores e possibilitando-lhes trilhar um novo caminho.”

O projeto já segue sua tramitação em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Previdência, Assistência Social, e de Constituição e Justiça. A aprovação do Senado ainda será necessária antes que o projeto venha a se transformar em lei.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados