O Projeto de Lei 3337/24, de autoria do Poder Executivo, propõe uma inovação no setor de exploração e produção de petróleo e gás natural, ao permitir a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre diferentes contratos. Este movimento estratégico busca fortalecer a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva desse segmento vital. Atualmente, o texto do projeto encontra-se sob exame na Câmara dos Deputados.
A política de conteúdo local, que exige um índice mínimo de aquisição de produtos brasileiros pelas empresas atuantes no setor, visa estimular a indústria nacional. Todavia, com a nova proposta, caso um consórcio petrolífero ultrapasse o índice obrigatório, o excedente percentual poderá ser transferido monetariamente para outra operação dentro do setor que não tenha alcançado o mínimo exigido.
Um exemplo prático: se o índice de conteúdo local exigido em um contrato é de 20% e o consórcio consegue alcançar 30%, a diferença de 10 pontos percentuais poderá ser repassada para compensar os índices de outras operações. Isso permitiria maior flexibilidade e otimização dos investimentos em produtos nacionais ao longo de diferentes projetos.
Para a implementação da medida, o projeto estabelece um conjunto de regras específicas: a possibilidade de transferência de excedentes será aplicável tanto a contratos de concessão quanto aos de partilha de produção. A transferência de índice entre contratos só será permitida se houver, no mínimo, uma empresa consorciada coincidente nos contratos em questão. Além disso, a solicitação de transferência deverá ser feita pelas empresas diretamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pode ser parcial ou total, conforme decisão das empresas envolvidas. Importante ressaltar que o aproveitamento de excedentes não será permitido para fases do contrato que já tenham sido concluídas.
O governo argumenta que a proposta tem o objetivo de impulsionar as contratações de bens e serviços nacionais além dos níveis atualmente exigidos, buscando, assim, fomentar o crescimento da indústria brasileira. Historicamente, a ANP já havia autorizado, em situações específicas, a transferência de excedente de conteúdo local, mas estas autorizações se restringiam a fases subsequentes dentro de um mesmo contrato, como da etapa exploratória para a de desenvolvimento da produção.
O Projeto de Lei 3337/24 tramita em regime de urgência constitucional, o que possibilita sua votação diretamente no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisa obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Esta abordagem inovadora, se aprovada, poderá representar uma mudança significativa na dinâmica da indústria de petróleo e gás do Brasil, ao promover maior flexibilidade e incentivo ao uso de produtos nacionais, potencialmente fortalecendo a economia doméstica e gerando novos empregos no setor. As discussões em torno do projeto prometem movimentar o cenário político-econômico nas próximas semanas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
