Em 16 de setembro de 2024, um importante projeto de lei que visa alterar o Código Penal para incluir como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam construções em áreas de risco, começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Proposto pelo deputado Sanderson (PL-RS), o Projeto de Lei 1994/24 busca responsabilizar penalmente aqueles que, de maneira negligente ou proposital, contribuem para situações que colocam em risco a vida e a segurança da população.

O texto prevê punições severas para os infratores, com penas de reclusão que variam de 2 a 4 anos, além de sanções financeiras. De acordo com o projeto, não só a ação que permita a construção em áreas de risco será penalizada, mas também a omissão quanto à desocupação dessas áreas.

Segundo Sanderson, várias das construções que foram severamente atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul no começo de 2024 estavam localizadas em regiões de parcelamento irregular de solo. Essas edificações foram construídas sem qualquer tipo de estudo apropriado de impacto e risco, geralmente à margem da lei. “Em muitas dessas situações, isso acontece com a conivência de gestores públicos, expondo a vida, a integridade física e o patrimônio dos ocupantes a graves riscos”, argumentou o parlamentar, ao defender a necessidade da proposta.

Para que o projeto se torne lei, ele primeiro passará pela análise das comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça, e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois disso, o texto será levado para votação no Plenário da Câmara. Uma vez aprovado nessa etapa, o projeto segue para o Senado, onde também precisará passar pelo crivo dos senadores antes de ser sancionado e entrar em vigor.

A proposta de Sanderson é uma resposta direta aos desastres e tragédias decorrentes de enchentes que afetaram diversas famílias e comunidades. Imagens de casas destruídas e pessoas desabrigadas trouxeram à tona a urgência de regulamentar de forma mais rigorosa a atuação dos gestores públicos em relação ao planejamento urbano e à ocupação de áreas suscetíveis a riscos ambientais.

A iniciativa busca não apenas punir, mas também prevenir futuros desastres, garantindo que as decisões de urbanização e construção sejam tomadas com responsabilidade e levando em consideração os estudos e pareceres técnicos necessários para a salvaguarda da população. Desta forma, as medidas propostas pretendem servir como um marco na gestão pública e na proteção dos cidadãos contra os impactos das decisões mal planejadas e fora do alcance da legalidade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados