No dia 14 de agosto de 2024, um importante debate foi realizado na Câmara dos Deputados, conduzido pela deputada Rosangela Moro (União-SP), no contexto da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher do Congresso Nacional. O foco das discussões foi o Projeto de Lei 2253/23, que propõe mudanças significativas na concessão de fianças em crimes relacionados à Lei Maria da Penha, condicionando essa decisão à deliberação de um juiz, em vez de delegados de polícia.

Atualmente, nos casos onde a pena máxima é de quatro anos, a fiança é estipulada pelo delegado de polícia. No entanto, Rosangela Moro defendeu que a decisão judicial asseguraria maior proteção às vítimas, oferecendo mais segurança jurídica. “Seria mais uma camada de proteção para deixar o agressor ainda mais afastado da vítima”, afirmou a deputada, ressaltando a importância de uma abordagem judicial nesses casos.

A audiência contou com a participação de várias figuras influentes do Judiciário. Vanessa Mateus, juíza e coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), expressou apoio ao projeto, destacando que ele poderia interromper o ciclo de violência. Ela explicou que, em crimes com penas inferiores a quatro anos, a prisão preventiva não é automática e que a decisão judicial poderia tomar em consideração a segurança da vítima. “Hoje isso pode não acontecer, porque o delegado pode dar fiança na delegacia e esse preso sequer chegar à análise do cabimento da [prisão] preventiva e da liberdade provisória”, ponderou a juíza.

Symara Motter, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também manifestou apoio ao projeto, sublinhando a falta de consenso sobre a definição de fiança por autoridades policiais. Ela destacou a especialização necessária para analisar crimes de violência doméstica, um recurso muitas vezes ausente nas delegacias.

Bárbara Penna, sobrevivente e ativista contra a violência doméstica, reforçou a necessidade de magistrados na avaliação dos riscos, confiando na sua especialização para uma análise apropriada.

Durante a audiência, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) levantou a questão sobre a pertinência de fianças em crimes de violência doméstica, sugerindo que talvez tais crimes devessem ser inafiançáveis para garantir a segurança das vítimas e dos operadores do direito. “Como outros crimes são inafiançáveis, esse também deveria ser”, argumentou.

Por outro lado, Sandra Lia Barwinski, coordenadora-geral de Garantia de Direitos e Acesso à Justiça do Ministério das Mulheres, destacou a violência doméstica como uma violação dos direitos humanos, conforme a Lei Maria da Penha. A senadora Augusta Brito (PT-CE), presidente da comissão mista, sublinhou que a violência contra a mulher deve ser combatida com vigor, lembrando que muitas mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência.

O Projeto de Lei 2253/23 ainda tramita em conjunto com outras legislações, sendo o principal o PL 8045/10, que visa estabelecer um novo código de processo penal. A audiência evidenciou um consenso consistente sobre a necessidade de mudanças estruturais para reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados