O Projeto de Lei 1330/24, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), propõe uma mudança significativa na contagem dos prazos processuais para citações e intimações realizadas por meio eletrônico. O objetivo da proposta é começar a contagem do prazo a partir do dia em que a citação ou intimação é efetivamente consultada, ao invés de iniciar no dia útil seguinte à consulta, como é estabelecido pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/15).
De acordo com a atual legislação, os prazos processuais são calculados excluindo o dia da citação ou intimação e incluindo o dia do vencimento. Aihara argumenta que essa prática não atende às exigências constitucionais e legais de eficiência e celeridade na atuação do Poder Judiciário. “Se o interessado consultou a notificação em um determinado dia, apenas este dia deveria ser excluído, e ele já teria o próximo dia útil completo para tomar as providências necessárias”, afirmou o parlamentar.
Aihara defende que essa alteração tornaria o processo judicial mais ágil e eficiente, refletindo um maior compromisso com a rapidez na resolução de conflitos e na aplicação da lei. Ele acredita que a mudança na contagem dos prazos não só respeita os princípios de celeridade processual previstos na Constituição, como também aprimora a efetividade das ações judiciais, permitindo uma resposta mais rápida por parte das partes envolvidas.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1330/24 é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde a proposta será avaliada em caráter conclusivo. Se aprovado pela CCJC, o projeto seguirá para o Senado, onde passará por nova tramitação antes de, eventualmente, ser sancionado.
Essa iniciativa legislativa tem potencial para gerar um impacto significativo na administração da justiça brasileira, refletindo uma tendência crescente de utilização de meios eletrônicos para tornar os processos judiciais mais céleres e acessíveis. A proposta de Aihara já está gerando debates e expectativas quanto à sua capacidade de modernizar e agilizar o cumprimento das etapas processuais no âmbito eletrônico, um passo importante rumo à maior eficiência do sistema judicial.
Esta reportagem foi elaborada por Tiago Miranda com edição de Ana Chalub, acompanhando de perto os trâmites e possíveis impactos dessa relevante proposta legislativa.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
