Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 942/24 promete endurecer as penas para aqueles que fornecem ou vendem bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes a crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa dobrar o tempo de detenção previsto atualmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para esses delitos, caso os menores efetivamente consumam os produtos.

Segundo o ECA, quem facilita o acesso de menores a drogas, causando dependência física ou psíquica, pode ser penalizado com uma detenção que varia de dois a quatro anos. No entanto, a nova proposta da deputada busca elevar essas penas, argumentando que a consumação do delito representa uma gravidade muito maior e, assim, necessita de punição mais rígida. “O estatuto não exige o consumo para configurar o crime, mas não podemos ignorar que a situação se torna muito mais grave quando esse consumo ocorre de fato”, afirmou Carneiro em nota.

Para efeito de comparação, uma proposta similar foi aprovada no âmbito da Câmara dos Deputados em 2012, via o Projeto de Lei 4478/04, mas infelizmente não avançou no Senado, resultando em seu arquivamento. Esse histórico reflete a necessidade contínua de revisitar e fortalecer mecanismos de proteção à infância e à adolescência no Brasil.

Os próximos passos para a tramitação do Projeto de Lei 942/24 incluem a análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas comissões emitirem seus pareceres, a proposta será debatida e votada no plenário da Câmara.

Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo similar de avaliação. Vale destacar que, para que o projeto se torne lei, é imprescindível a aprovação total das duas casas legislativas seguidas da sanção presidencial.

A despeito dos desafios legislativos, o esforço para majorar as penas para crimes que envolvem a venda de substâncias que podem causar dependência a menores de idade reflete uma preocupação crescente com o bem-estar das crianças e dos adolescentes no Brasil. O debate envolve não apenas questões jurídicas, mas também sociais e de saúde pública, sublinhando a importância de políticas abrangentes e eficazes no combate ao consumo precoce de álcool e outras drogas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados