Em 25 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei 1595/24, uma proposta cujo principal objetivo é estabelecer um regime jurídico emergencial capaz de adaptar as relações jurídicas, tanto no âmbito público quanto privado, durante períodos de calamidade pública. A proposta, de autoria do deputado Pedro Aihara do PRD-MG, surge como uma tentativa de criar um conjunto de normas claras e eficientes para orientar e ajustar os diferentes atores sociais em situações excepcionais.

Para as relações de direito público, o projeto contempla várias medidas importantes. Entre elas, a proibição de execuções de despejo e o corte de serviços essenciais como água e energia elétrica. Além disso, o texto permite a revisão e flexibilização das normas de licitação e contratação de serviços públicos essenciais. Em termos de prazos, o projeto propõe a dilatação dos tempos para processos administrativos afetados pela calamidade e prevê a isenção de tributos federais para estados e municípios, ao mesmo tempo em que impede a União de cobrar dívidas desses entes federados.

No âmbito das relações privadas, o Projeto de Lei 1595/24 propõe a suspensão de prazos prescricionais gerais e o cumprimento de cláusulas contratuais que se tornem onerosas ou impossíveis de atender durante o período emergencial. Outra medida crucial é a permissão para renegociar contratos sem a aplicação de penalidades, desde que o equilíbrio contratual seja mantido.

As medidas preconizadas pelo projeto entrarão em vigor a partir do reconhecimento da calamidade pública pela União e se estenderão até 90 dias após o término do período emergencial. Segundo Pedro Aihara, o objetivo principal é preservar a ordem jurídica, econômica e social em momentos críticos. “A proposta busca fortalecer a segurança jurídica com um arcabouço normativo claro e eficiente para que todos os atores sociais possam se orientar e se ajustar durante o período de calamidade”, afirmou o deputado.

Durante a pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional aprovou diversas leis para suspender obrigações contratuais e prazos legais, sendo a mais significativa a Lei 14.010/20, que instituiu um regime jurídico emergencial para o direito privado. Essa experiência serviu como inspiração para o novo projeto de lei.

O Projeto de Lei 1595/24 será analisado conclusivamente por quatro comissões: a de Administração e Serviço Público; a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda terá que ser aprovada pelo Senado. Esta fase de análise e aprovação é crucial para determinar a eficácia e a aplicabilidade do projeto em cenários reais de calamidade pública.

Assim, enquanto o país se prepara para possíveis futuras emergências, a aprovação do Projeto de Lei 1595/24 pode representar uma avanço significativo na forma como o Brasil gerencia e mitiga os impactos de circunstâncias excepcionais sobre suas relações jurídicas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados