A Câmara dos Deputados está analisando um novo Projeto de Lei que promete ampliar o escopo dos crimes de terrorismo no Brasil. Apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta, de número 4398/23, visa incluir a invasão de propriedades privadas, conhecida juridicamente como esbulho possessório, na lista de crimes tipificados como terrorismo. O esbulho possessório se refere à posse ilegal de um bem, ou seja, quando alguém ocupa uma propriedade e priva o legítimo dono de seu uso e usufruto, sem autorização ou direito legal para tal.

O contexto legislativo atual, regido pela Lei 13.260/16, define o terrorismo como atos praticados por um ou mais indivíduos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. Tais atos devem ter como objetivo provocar terror social ou generalizado, colocando em risco a vida de pessoas, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. A lei vigente inclui como atos terroristas o uso de explosivos, gases tóxicos, venenos, materiais biológicos, químicos ou nucleares, dentre outros meios capazes de causar danos significativos ou destruição em larga escala.

A autora do projeto, Caroline de Toni, argumenta que certos grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), têm atuado de maneira irresponsável sob a justificativa de promover a Reforma Agrária, infringindo leis e causando desordem. “A fragilidade da lei atual é um dos motivos para o problema que enfrentamos. As penas são ligeiras e a tipificação dos crimes é excessivamente restrita”, afirma de Toni ao justificar a necessidade de modificar a legislação.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será primeiramente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, a proposta também precisa obter aprovação no Senado.

Esta iniciativa legislativa tem suscitado amplo debate entre parlamentares e especialistas em direito, dividindo opiniões sobre a adequação de tratar invasões de propriedades como atos terroristas. Defensores da proposta apontam a necessidade de penas mais severas para dissuadir invasões e proteger direitos de propriedade. Por outro lado, críticos argumentam que a ampliação da definição de terrorismo pode ser usada de maneira abusiva e represiva, especialmente contra movimentos sociais que lutam por causas legítimas como a reforma agrária.

Esse tema delicado destaca a complexidade das questões sociais e legais envolvidas e a necessidade de um debate criterioso para equilibrar direitos de propriedade com garantias de liberdades democráticas e justiça social. A tramitação do Projeto de Lei 4398/23 promete repercutir profundamente no cenário político e jurídico brasileiro, atraindo atenção de diversos setores da sociedade.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados