Em uma nova proposição legislativa que visa equilibrar justiça social e ambiental, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) apresentou o Projeto de Lei 2404/24, que permite a pesca de subsistência durante o período de defeso. Esse período é caracterizado por restrições rigorosas sobre atividades de caça, coleta e pesca, tanto esportivas quanto comerciais, com o objetivo de proteger os recursos naturais em fases críticas de reprodução. A proposta defende que a pesca de subsistência seja permitida para a captura de até 10 quilos de peixe, desde que seja destinada ao consumo doméstico ou ao escambo sem fins lucrativos e utilizando apenas instrumentos autorizados pela legislação vigente.
Adail Filho justifica que a criminalização da pesca de subsistência coloca as comunidades dependentes dessa atividade em uma situação de extrema vulnerabilidade. “A aplicação de multas e sanções criminais às famílias que dependem dessa prática para seu sustento agrava sua exclusão socioeconômica, elevando a marginalização dessas populações que, em sua maioria, têm baixa escolaridade e poucas outras alternativas de renda”, pontua o deputado.
O projeto de lei será submetido a uma série de avaliações antes de seguir para votação no plenário. Inicialmente, ele passará por uma detalhada análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta tramitação é crucial para garantir que todos os aspectos do projeto sejam minuciosamente avaliados, levando em consideração tanto os impactos sociais quanto os ambientais.
Para que o Projeto de Lei 2404/24 seja efetivamente transformado em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Caso consiga passar por essas etapas legislativas, a nova lei significaria um alívio significativo para as comunidades ribeirinhas e outras populações tradicionais que dependem da pesca de subsistência, ao mesmo tempo em que preserva os recursos naturais durante o período de defeso.
A iniciativa tem sido vista como um passo importante para a promoção de justiça social e ambiental, reconhecendo a necessidade de proteger tanto os ecossistemas quanto os meios de vida das comunidades que vivem em estreita relação com a natureza. Adail Filho e outros defensores do projeto esperam que, ao garantir o acesso controlado e sustentável aos recursos pesqueiros, possam mitigar os impactos negativos da legislação atual sobre estas populações vulneráveis.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
