A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 5273/23. Esta iniciativa, impulsionada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), enquanto relatora, busca assegurar que os auxílios ou indenizações recebidos devido a desastres ou acidentes ambientais não eliminem a condição de segurado especial do beneficiário junto à Previdência Social. O deputado Helder Salomão (PT-ES) idealizou o projeto com o intuito de solucionar as dificuldades enfrentadas por pescadores e trabalhadores rurais afetados por catástrofes como os rompimentos de barragens em Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, em Minas Gerais.
Os segurados especiais conforme o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) englobam indivíduos que residem em imóveis rurais ou em áreas urbanas próximas. Esses cidadãos desempenham atividades agropecuárias, de seringueiros, extrativistas vegetais ou pescadores artesanais, individualmente ou em regime de economia familiar. O auxílio eventual de terceiros não descaracteriza essa condição. No entanto, muitas vítimas dessas tragédias tiveram seu status de segurados especiais questionado após o recebimento de auxílios ou indenizações, o que prejudicou seu acesso a benefícios previdenciários.
Erika Kokay defendeu enfaticamente a aprovação do projeto, argumentando que ele corrige uma injustiça significativa. Ela enfatizou que os auxílios ou indenizações ambientais não devem ser vistos como uma nova fonte de renda, mas sim como medidas reparatórias que buscam minimizar os danos enfrentados pelas vítimas e restaurar suas condições de vida pré-tragédia, ainda que muitas vezes de forma inadequada. Assim, o reconhecimento da manutenção do status de segurados especiais torna-se essencial para apoiar essas comunidades na recuperação.
O projeto traz alterações à Lei Orgânica da Seguridade Social e à Lei de Benefícios da Previdência Social. Após a aprovação na Comissão de Previdência, segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que essa proposta se converta em lei, a medida necessita do aval tanto dos deputados quanto dos senadores.
Este progresso legislativo destaca a importância de políticas públicas que protejam os direitos de populações vulneráveis, especialmente em situações de adversidade causada por desastres ambientais. A iniciativa levanta uma discussão crucial sobre o papel do Estado na reparação e apoio a essas comunidades, reforçando o compromisso em garantir que o auxílio provido pelo governo chegue efetivamente àqueles que dele necessitam para reconstruir suas vidas.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
