No dia 9 de setembro de 2024, o Projeto de Lei 960/24, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), deu mais um passo importante ao entrar em análise na Câmara dos Deputados. Este projeto altera significativamente o Código Civil brasileiro, propondo a inclusão de uma cláusula específica de responsabilidade civil por danos materiais sofridos por agentes de segurança pública durante o exercício de suas funções. A principal novidade é a responsabilidade do Estado em reparar de forma imediata as despesas decorrentes desses danos.

Capitão Alden justificou a necessidade da proposta, destacando uma lacuna na legislação atual que não aborda de maneira objetiva a proteção dos direitos dos policiais e a reparação dos danos materiais que eles sofrem. O parlamentar enfatizou a frequência com que agentes de segurança são vítimas de disparos de armas de fogo em confrontos, que inevitavelmente resultam em despesas médicas e deslocamentos para hospitais. Ele apontou ainda que, em casos mais graves, as lesões podem levar à perda da capacidade de exercer suas funções, exigindo uma readaptação profissional que frequentemente resulta em uma redução salarial.

Além de definir a responsabilidade do Estado na reparação desses danos, a proposta também prevê o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa, promovendo a justiça e responsabilizando os agentes causadores dos danos.

O projeto segue agora para apreciação em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Este movimento legislativo é uma tentativa de assegurar que os agentes de segurança pública, que arriscam suas vidas diariamente, tenham garantias adequadas para cobrir custos decorrentes de sua atuação profissional. A proposta de Capitão Alden busca não apenas preencher um vazio legal, mas também valorizar e proteger os profissionais que atuam na linha de frente do combate ao crime, garantindo que suas necessidades médicas e financeiras sejam rapidamente atendidas em caso de incidentes no exercício de suas funções.

A discussão em torno do PL 960/24 promete ser intensa, já que toca em pontos sensíveis da segurança pública e da responsabilidade estatal, temas de grande relevância e interesse público. A expectativa é que o avanço desse projeto traga um novo patamar de proteção e segurança para os agentes que zelam pela ordem e pela lei no país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados