O Projeto de Lei 1877/24, idealizado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), busca proporcionar alívio financeiro temporário às pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União, prorrogando por seis meses o vencimento das prestações de seus financiamentos habitacionais. A medida visa beneficiar as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social causada por desastres naturais ou outras situações de emergência.

De acordo com a proposta, que está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, esses contratos habitacionais serão isentos de penalidades pecuniárias e de acréscimos moratórios durante o período de prorrogação. Além disso, fica proibida a aplicação de quaisquer ônus adicionais aos beneficiários quando os pagamentos forem retomados. Para ter direito a essa prorrogação, os beneficiários deverão estar em dia com suas obrigações contratuais até 60 dias antes do reconhecimento oficial da calamidade pública.

Outro aspecto destacado pelo projeto é a possibilidade de extensão da prorrogação, que pode ser solicitada pelo titular do financiamento ou por seu representante legal. No contexto da implementação da medida, a Defesa Civil dos estados e do Distrito Federal será responsável por fornecer à União um cadastro atualizado das pessoas atingidas pela calamidade. A Caixa Econômica Federal deve criar e manter uma relação unificada de todos os beneficiários da prorrogação.

O financiamento necessário à implementação desta futura lei será custeado pela União, garantindo que a prorrogação das prestações não altere o status dos beneficiários em cadastros mantidos por instituições financeiras, bancos e cooperativas de crédito, proporcionando maior segurança aos envolvidos.

Durante a justificativa do projeto, o deputado Alexandre Lindenmeyer ressaltou a necessidade de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade não só social, mas também financeira, resultante de calamidades públicas. Segundo ele, o objetivo é oferecer um suporte necessário em momentos críticos, aliviando o fardo financeiro dessas famílias.

Em termos de tramitação, o projeto segue em caráter conclusivo e passará por avaliações pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o Projeto de Lei 1877/24 se torne lei, será necessário sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A iniciativa do deputado Lindenmeyer surge como uma resposta legislativa à necessidade de amparo às famílias que enfrentam os desafios impostos por situações emergenciais, buscando assegurar condições mínimas de dignidade e estabilidade financeira durante períodos críticos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados