O Projeto de Lei número 1988/24, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, propõe novas diretrizes para a transição de controle na distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas, além de buscar um equilíbrio econômico-financeiro nos contratos vigentes. De autoria do deputado Amom Mandel, a proposta visa abordar problemas históricos de insolvência financeira e deficiência na prestação de serviços da região, que, segundo o parlamentar, não foram resolvidos com a mudança de controle ocorrida em 2019. O projeto se concentra em ajustar os custos aos valores reais, incluindo despesas com a compra de energia e o custo total de geração, no reembolso feito pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Esta conta é essenciais para a compensação dos encargos pagos pelas distribuidoras e transmissoras de energia elétrica, ajudando a subsidiar os elevados custos de geração enfrentados pelos Sistemas Isolados da região norte do Brasil, que operam de forma desconectada do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Além dos custos relacionados à geração e compra de energia, o projeto também leva em conta outros elementos cruciais. Entre eles estão as perdas não técnicas, que afetam diretamente o percentual de receitas irrecuperáveis, e os custos operacionais, que podem ser influenciados pelo prazo de sobrecontratação involuntária das concessionárias — que é quando as empresas mantêm contratos de energia além de suas necessidades reais para atender seus consumidores. Mandel destaca a importância de diferenciar equilíbrio da concessão do equilíbrio do concessionário. Ou seja, é fundamental ajustar os termos da concessão para facilitar uma gestão mais eficiente, refletindo, eventualmente, em melhorias no serviço prestado.

O deputado alerta que a proposta impede que possíveis ajustes regulatórios resultem em tarifas mais altas, beneficiando exclusivamente acionistas ou credores, sem que haja um impacto positivo comprovado na operação e serviço. Em sua tramitação, o projeto passará, inicialmente, por análise conclusiva nas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, marcando um passo potencialmente significativo na busca por soluções estruturais para o setor elétrico no Amazonas.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados