A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto que visa a criação de salas específicas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em municípios que não contam com delegacias especializadas. Esta iniciativa tem como objetivo assegurar que as mulheres possam ter um atendimento digno e prioritário, mesmo na ausência de uma delegacia destinada exclusivamente a elas.
Elaborado pela deputada Delegada Adriana Accorsi, o projeto de lei estabelece diretrizes claras: no caso de municípios sem delegacia especializada no atendimento à mulher, a delegacia existente deve dar prioridade ao atendimento dessas vítimas por meio de um agente feminino capacitado. Além disso, o atendimento deve ocorrer em uma sala separada do restante dos atendimentos, garantindo privacidade e segurança. Essa sala deverá ser equipada para oferecer recursos de apoio, tais como uma equipe multidisciplinar especializada para o atendimento às vítimas, e um espaço próprio para receber crianças e adolescentes que eventualmente acompanhem a vítima. Outro ponto crucial do projeto é a exigência de que esses atendimentos sejam feitos de maneira ininterrupta, ou seja, 24 horas por dia.
A relatora do projeto na Comissão de Finanças, deputada Laura Carneiro, destacou que a implementação das medidas propostas está condicionada à disponibilidade orçamentária dos governos. Em sua análise, a deputada enfatizou a importância de haver uma orientação clara para a priorização dessas ações, para que possam ser efetivamente implementadas de acordo com a decisão e capacidade financeira dos entes governamentais.
Este projeto avança em consonância com a legislação vigente. Segundo a Lei 14.541/23, unidades policiais em cidades sem delegacias especializadas já têm a obrigação de priorizar o atendimento a mulheres vítimas de violência por agentes femininas qualificados. A Lei Maria da Penha, por sua vez, complementa essa determinação ao exigir um atendimento especializado e contínuo para as vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Esta proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Caso receba aprovação definitiva tanto da Câmara quanto do Senado, essa medida poderá ser transformada em lei, trazendo um significativo avanço para a proteção e acolhimento das mulheres em situação de violência no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
