Em um movimento que busca alinhar a legislação brasileira à prática já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 2485/24 está atualmente em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto visa permitir que bens colocados em leilão judicial, com o intuito de quitar dívidas, possam ser arrematados por um valor inferior a 50% de sua avaliação, sem que tal transação seja considerada uma venda por preço vil.

No cenário atual, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, é proibida a aceitação de um preço vil em leilões judiciais de bens penhorados, sendo este compreendido como qualquer valor inferior a 50% da avaliação do bem. No entanto, a jurisprudência do STJ já prevê a possibilidade de arrematação de bens abaixo desse percentual em casos específicos. Essas situações incluem casos de tentativas anteriores fracassadas de alienação judicial, onde há um risco claro de depreciação do bem, e a arrematação é feita de forma direta por um comprador particular.

Jonas Donizette defende que a proposta é um esforço necessário para que a legislação processual esteja em conformidade com o entendimento do STJ e reflita as realidades práticas do mercado judicial. Segundo ele, a mudança na lei irá não apenas regularizar o que já é uma prática reconhecida pela Justiça, mas também evitar a depreciação e a consequente perda de valor de bens que permanecem sem comprador após diversas tentativas de leilão.

O texto do projeto de lei passará por avaliação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se converta em lei, será obrigatória a sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Esta é uma fase crucial para o avanço do projeto, que poderá transformar significativamente o cenário dos leilões judiciais no Brasil.

Além de buscar inovações legislativas, a proposta também abre uma discussão mais ampla sobre a adaptação das normas jurídicas às dinâmicas reais do mercado, ressalta Donizette. Ele acredita que tais ajustes são fundamentais para aumentar a eficácia dos procedimentos judiciais relacionados a execuções e leilões, beneficiando tanto credores quanto devedores envolvidos nestes processos. A expectativa por parte dos entusiastas da proposta é de que a medida ofereça mais flexibilidade e eficiência ao sistema de execução judicial sem comprometer os direitos envolvidos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados