Na última quarta-feira, o cenário do Sistema Único de Saúde (SUS) ganhou destaque devido à apresentação de um novo projeto legislativo em Brasília. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 81/24 surge com o objetivo de instituir prazos obrigatórios para os pagamentos de incentivos financeiros a instituições de saúde que colaboram de forma suplementar com o SUS. Embora já exista uma regulamentação através de portarias do Ministério da Saúde, o intuito do projeto é consolidar este procedimento em um texto legal, conferindo maior segurança jurídica e previsibilidade aos repasses.
Segundo a proposta, uma vez que o Ministério da Saúde deposite os recursos destinados em contas específicas de fundos estaduais, distritais ou municipais de saúde, os gestores locais terão cinco dias úteis para concretizar os pagamentos às entidades colaboradoras. O deputado Rafael Simoes, representante do União-MG e autor do projeto, enfatiza a importância da pontualidade dos pagamentos para a estabilidade e credibilidade do sistema. Ele argumenta que a presença dos recursos nas contas dos fundos sem a sua devida liberação gera uma instabilidade desnecessária para o SUS.
Outra inovação do projeto é a previsão de sanções em caso de atrasos ou descumprimentos por parte dos gestores locais. Nesse sentido, está prevista a suspensão de transferências dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde como forma de induzir o cumprimento dos prazos estipulados. Além disso, qualquer emenda parlamentar destinada ao SUS deverá estar vinculada ao cadastro específico da instituição de saúde a ser beneficiada, garantindo a correta destinação dos valores.
O passo seguinte para o projeto é sua análise em várias comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Saúde, Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário. Para ser transformado em lei, o texto precisará não apenas da aprovação na Câmara dos Deputados, mas também de um parecer favorável do Senado.
Esse impulso legislativo evidencia a tentativa dos parlamentares de garantir maior eficiência e prosseguimento dos serviços prestados pelo SUS, minimizando os percalços financeiros que algumas instituições enfrentam devido aos atrasos nos pagamentos. A transparência e a segurança jurídica propostas pelo PLC 81/24 são elementos imperativos na busca por um sistema de saúde mais robusto e confiável, tanto para os prestadores de serviço quanto para os cidadãos que dele dependem.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
