Em uma medida que promete redefinir os parâmetros de fiscalização da saúde do trabalhador no Brasil, o Projeto de Lei 1103/24 busca conferir aos órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) o poder de polícia administrativa nesse campo. A proposta, assinada pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), permitiria que profissionais atuantes na vigilância em saúde do trabalho dentro do SUS aplicassem sanções administrativas, interditassem estabelecimentos, máquinas ou equipamentos, embargassem obras ou atividades e requisitassem a intervenção da força policial quando necessário.

Atualmente, essa responsabilidade é exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exercida pelos auditores fiscais do trabalho, que têm a incumbência de assegurar o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. No entanto, Lindenmeyer argumenta que essa fiscalização não é suficientemente abrangente, pois não contempla todos os aspectos que impactam a saúde do trabalhador. Ele destaca que a saúde ocupacional inclui não apenas as condições físicas e ambientais do local de trabalho, mas também aspectos psicossociais e organizacionais.

O parlamentar enfatiza que o SUS já dispõe de uma vasta rede de serviços e profissionais habilitados para identificar riscos ocupacionais e doenças relacionadas ao trabalho. Além disso, lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu a competência dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) para fiscalizar e autuar empresas por descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Contudo, como ressalta Lindenmeyer, esses profissionais do SUS ainda não possuem uma previsão legal para exercer o poder de polícia administrativa, ficando limitados a emitir recomendações ou notificações que frequentemente são ignoradas pelos empregadores.

O projeto propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei Orgânica da Saúde. A tramitação do texto, que ocorre em caráter conclusivo, encaminha-se agora para análise pelas comissões de Trabalho; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado nestas instâncias, o projeto de lei seguirá para o Senado para deliberação final.

A iniciativa tem potencial para transformar o cenário da saúde ocupacional no Brasil, dando mais autonomia e ferramentas aos profissionais de saúde do SUS para combater práticas laborais nocivas. Com a ampliação do poder de fiscalização, espera-se que haja uma melhoria significativa na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, beneficiando diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Por: Equipe de Reportagem

Edição: Rachel Librelon

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados