No dia 9 de outubro de 2024, um importante passo em direção à modernização da regulamentação profissional dos economistas foi dado na Câmara dos Deputados por meio da análise do Projeto de Lei 3178/24. Este projeto busca atualizar a antiga Lei 1.411/51, que regulamenta a profissão de economista no Brasil, tanto para os diplomados quanto para aqueles que, apesar de não possuírem diploma formal na área, conseguiram habilitação para exercer a atividade.

O cerne dessa proposta legislativa é tornar a profissão de economista exclusiva para bacharéis em ciências econômicas que possuam registro nos conselhos regionais de Economia. A regra também se estende a profissionais formados no exterior, desde que suas qualificações sejam reconhecidas no território brasileiro. Com a aprovação deste projeto, várias atividades econômicas passariam a ser de competência exclusiva daqueles devidamente registrados como economistas.

Entre as competências destacadas no projeto estão a assessoria e consultoria econômico-financeira, elaboração de laudos e pareceres, preparação e análise de projetos de viabilidade econômico-financeira, avaliação de ativos e empresas, inclusive em casos de dissolução societária, e a preparação de planos orçamentários, abrangendo orçamentos públicos. Além disso, o texto legisla sobre a atuação em perícias, assistência técnica em casos judiciais e extrajudiciais, bem como auditorias de natureza econômico-financeira. Competências adicionais incluem mediação, arbitragem, análise de impacto ambiental econômico-financeira, avaliação de efeitos econômicos e sociais relacionados aos mercados financeiro e de capitais, e elaboração de planos de negócios e projetos em parcerias público-privadas, incluindo interação com organismos internacionais.

O projeto ainda estipula que, para as atividades exercidas no setor público que são consideradas típicas de Estado, é obrigatório o registro no Conselho Regional de Economia. Notavelmente, toda a documentação referente a orçamentos públicos, de qualquer nível ou poder, deverá ser assinada por um profissional competente e registrado na área.

Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE), autores da proposta, frisaram a urgência de atualizar a regulamentação da profissão. Eles argumentam que, enquanto outras profissões passaram por revisões e atualizações normativas, os economistas continuam presos a atribuições vagamente especificadas há mais de 70 anos.

Atualmente em tramitação conclusiva, o projeto será submetido à avaliação das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para que o projeto de lei se transforme em legislação vigente, é preciso ainda a sua aprovação pelo Senado, além da sanção presidencial. Essa iniciativa é vista como um esforço necessário para garantir maior clareza e reconhecimento formal às funções desempenhadas pelos economistas no Brasil, em um cenário econômico cada vez mais complexo e desafiador.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados