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Projeto de Lei 2699/24: Câmara aprova otimização das compras públicas com foco em manutenção e assistência técnica

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No dia 18 de outubro de 2024, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que promete aprimorar a eficiência do uso de recursos públicos no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 2699/24, que tem como objetivo principal integrar, no planejamento das compras públicas, a previsão de disponibilidade de peças de reposição, além de assegurar a manutenção e assistência técnica dos bens adquiridos pelos órgãos públicos.

O projeto estabelece diretrizes para as licitações que incluem a aquisição de bens, conferindo aos órgãos públicos a possibilidade de vetar produtos que não cumpram requisitos de disponibilidade de peças de reposição e assistência técnica. Adicionalmente, o projeto possibilita a exigência de um tempo mínimo de comercialização dos produtos dentro do país, garantindo assim a experiência de mercado e a confiabilidade das marcas e modelos adquiridos pelo governo.

A deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, foi a relatora responsável por avaliar e dar parecer sobre esta proposta e manifestou seu apoio ao projeto. Laura argumentou que a iniciativa não trará repercussões negativas para as contas públicas, mas sim otimizará a durabilidade e operacionalidade dos equipamentos adquiridos para o exercício eficiente da função estatal. Ela ressaltou que assegurar a continuidade dos serviços prestados à população é essencial e que a manutenção eficaz destes bens é um passo fundamental para isso.

Com a aprovação unânime na Comissão de Finanças e Tributação, o próximo estágio para a evolução do Projeto de Lei 2699/24 implica sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Este órgão terá a responsabilidade de determinar a conformidade legal e constitucional do projeto, sendo esta a etapa final dentro da Câmara. Caso seja aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para o Senado, onde também deverá obter aprovação para, enfim, converter-se em lei.

A movimentação em torno dessa proposta reflete uma preocupação crescente com a eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos no Brasil, almejando maior retorno econômico e social dos investimentos realizados pelo Estado. A possibilidade de rejeitar produtos sem garantia adequada de manutenção evidencia uma busca por soluções sustentáveis e duradouras no setor público. O projeto aguarda a validação final que o aproxime de sua implementação prática, para trazer os benefícios prometidos à administração pública e à sociedade em geral.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados

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