Na manhã desta quarta-feira, 30 de outubro de 2024, o deputado Ulisses Guimarães trouxe à cena política um projeto de lei que pode transformar a maneira como usuários interagem com seus dados pessoais nos serviços públicos. A Proposta de Lei 2137/24 tem como objetivo assegurar que as empresas prestadoras de serviços públicos criem e mantenham um cadastro acessível na internet. Esse cadastro permitirá que usuários acessem suas informações pessoais de maneira fácil e segura, concentrando-se especialmente nos detalhes relativos a produtos e serviços contratados e aos encargos aplicados em seus nomes.

De acordo com a proposta, em eventos onde os usuários detectem algum erro ou um possível uso indevido de suas informações, o ambiente digital deverá proporcionar meios práticos e seguros para que eles possam corrigir essas inconsistências. Essa correção deverá acontecer sem a necessidade de realizar uma solicitação formal ou de comparecimento presencial. A medida visa a agilizar a resolução de problemas e aumentar a eficiência dos serviços prestados.

Este projeto se propõe a modificar a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos, incorporando elementos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD, que já governa o tratamento de dados pessoais, inclusive no meio digital, garante que tanto entidades quanto indivíduos e empresas sigam normas rígidas no manejo dessas informações.

Ulisses Guimarães, representante do MDB de Minas Gerais e autor da proposta, enfatizou a importância dessa mudança legislativa ao afirmar: “Com essa transformação, os usuários poderão exercer plenamente o direito ao acesso e à obtenção de seus dados pessoais constantes nos bancos de dados das entidades públicas.”

O projeto de lei está sob análise na Câmara dos Deputados, onde tramita em caráter conclusivo. Ele deverá, portanto, ser examinado pelas comissões de Administração e Serviço Público, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que essa proposta se converta em lei, é essencial que receba a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, seguindo o trâmite legislativo padrão.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados