O Projeto de Lei 2132/24, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, objetiva estabelecer normas mais rígidas para a emissão de procurações a advogados, com o intuito de mitigar práticas de advocacia predatória. De acordo com a proposta, a procuração deve ser exclusivamente voltada para o advogado que irá representar a parte no processo judicial, e precisa incluir de forma explícita informações cruciais: qual é o objeto do processo, identificação da parte que será acionada, a quantidade de ações a serem instauradas, e o foro onde tais ações serão movidas. Esse rigor normativo visa combater o excesso de demandas judiciais movidas de forma repetitiva e muitas vezes desnecessária, que sobrecarregam o sistema judicial.

Outra inovação do projeto é a limitação do prazo de validade das procurações a 120 dias. Isso representa uma mudança significativa no atual Código de Processo Civil, o qual exige apenas a identificação do advogado, incluindo nome, número de registro e endereço. A modificação proposta busca, assim, restringir o uso das chamadas procurações genéricas, que permitem ao advogado representar o cliente em múltiplas ações idênticas com base em um único documento, prática considerada prejudicial por abarrotar o Poder Judiciário com procedimentos repetitivos e, frequentemente, despropositados.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, destacou que a intenção é justamente frustrar essa prática de advocacia predatória. Segundo ele, tal prática não só sobrecarrega o judiciário com uma multiplicidade de ações duplicadas, mas também interfere negativamente na eficiência e rapidez da justiça. “O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação da tutela jurisdicional”, afirmou Aihara, enfatizando a necessidade urgente de medidas para otimizar o funcionamento da justiça.

A proposta está agendada para ser avaliada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para que o projeto se transforme em lei, ele ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Assim, o debate em torno do Projeto de Lei 2132/24 segue a passos decisivos, com potencial para impactar de forma profunda a dinâmica do exercício profissional dos advogados e a operação do sistema judiciário brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados