Em uma iniciativa visando trazer maior transparência e segurança aos profissionais da pesca, o deputado Keniston Braga (MDB-PA) apresentou o Projeto de Lei 1315/24. Este projeto obriga o poder público a informar os pescadores sempre que houver qualquer intenção de alterar, reduzir ou cancelar direitos e benefícios ligados à atividade pesqueira. A comunicação poderá ser efetuada por meio de mensagem eletrônica, utilizando um endereço previamente cadastrado, ou através de entidades conveniadas. Caso o poder público não informe os pescadores, o ato administrativo em questão será automaticamente cancelado.
O deputado Braga explica que condicionar a eficácia das decisões governamentais à prévia comunicação dos afetados é uma forma de proporcionar tempo para que os profissionais se adaptem ou contestem as mudanças propostas. “O objetivo principal do projeto é garantir maior transparência, segurança e previsibilidade nas normas que afetam diretamente os pescadores”, declara o parlamentar.
Além da necessidade de comunicação, o texto prevê a realização de consultas públicas prévias para a discussão de novas normas, em situações a serem definidas em regulamento. Essa medida visa assegurar que os pescadores possam participar ativamente do processo regulatório e contribuir com suas perspectivas e experiências.
A proposta de Keniston Braga será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Se aprovada, essa legislação pode representar um marco significativo para a atividade pesqueira no Brasil, oferecendo um equilíbrio entre a necessidade de gerenciamento sustentável dos recursos pesqueiros e a proteção dos direitos dos pescadores. Garantir que os profissionais pesqueiros sejam devidamente informados e tenham a oportunidade de participar das decisões que impactam suas vidas e sustento representa um avanço em termos de governança e participação democrática.
Reportagem de Tiago Miranda, com edição de Roberto Seabra.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
