Na data de 18 de julho de 2024, o Projeto de Lei 1097/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços essenciais destinados à apuração de crimes de grande repercussão. De acordo com a proposta legislativa, um crime de repercussão é caracterizado por aqueles que possuem penas superiores a quatro anos de detenção e envolvem múltiplas vítimas, indivíduos expostos publicamente, reféns ou atos de terrorismo.

O texto ainda equipara outros eventos a crimes de repercussão, incluindo casos com pelo menos cinco pessoas desaparecidas, fugas de criminosos perigosos ou infrações envolvendo figuras midiaticamente conhecidas, conforme regulamentação específica.

Segundo o deputado Amom Mandel, “essa delimitação clara dos critérios para crimes de repercussão atende ao desejo da sociedade por uma apuração célere. Em situações que envolvem múltiplas vítimas, o clamor popular exige rapidez nas investigações, especialmente em casos de massacres em escolas, execuções cometidas por criminosos, policiais ou milicianos, e acidentes de grandes proporções, como o desastre de Brumadinho”.

A proposta também define quem são considerados “pessoas politicamente expostas”, uma categoria crucial para a aplicação da lei. Entre essas pessoas estão: detentores de mandatos eletivos, ministros e seus equivalentes, ministros dos tribunais superiores e presidentes regionais de vários tribunais, procuradores-gerais, secretários de Estado e do Distrito Federal, oficiais-generais das Forças Armadas, comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e delegados-gerais das polícias civis.

O Projeto de Lei 1097/24 passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas instâncias, a proposta seguirá para apreciação no Senado, conforme o processo legislativo brasileiro.

Essa iniciativa busca dar maior agilidade e eficácia às investigações de crimes que causam grande impacto na sociedade, demonstrando uma resposta pronta e eficiente do poder público frente a situações de extrema gravidade. Propostas desse tipo são essenciais para garantir que as autoridades tenham os recursos necessários para agir rapidamente e de maneira decisiva em contextos de crise.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados