No último dia 24 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados recebeu uma nova proposta legislativa que visa regulamentar e formalizar o funcionamento de abrigos para animais domésticos resgatados por protetores independentes. O Projeto de Lei 2534/24, denominado Programa Protetor Microempreendedor, foi apresentado pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) e propõe uma série de exigências para esses estabelecimentos, visando a melhoria das condições de hospedagem para os animais.

De acordo com o texto, os abrigos devem cumprir várias normas relacionadas à infraestrutura e à saúde dos animais abrigados. Entre essas normas estão a imperatividade de utilizar materiais lisos e laváveis nos locais destinados à circulação e permanência dos animais, garantindo também o adequado escoamento dos dejetos. Além disso, os pisos, tetos, muros e paredes devem ser construídos com materiais que não apresentem risco à saúde e segurança dos animais, sendo proibido o uso de dispositivos que possam causar ferimentos.

Outra exigência destacada no projeto é a necessidade de separar os animais infectados por doenças contagiosas dos demais, mantendo-os em isolamento até o controle efetivo da doença. Esse cuidado visa evitar a propagação de enfermidades dentro do abrigo.

Os serviços de hospedagem cadastrados poderão ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas. Para garantir a observância das regras, o projeto determina que o Poder Executivo Federal será responsável por definir critérios e valores de multas, que podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00, proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas pelos estabelecimentos.

No caso específico de animais resgatados durante ações de fiscalização, o projeto propõe que esses sejam encaminhados às hospedagens credenciadas, com o Poder Público assumindo o papel de fiel depositário até que os animais encontrem um lar definitivo através da adoção.

O deputado Marcelo Queiroz destacou que abrigos muitas vezes são a única esperança para animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou perdidos nas ruas, proporcionando a eles alimentação, água potável e proteção contra as intempéries. “A presente proposição visa dar aos abrigos a chance de se tornarem estabelecimentos comerciais, com regras claras de funcionamento e condições básicas de higiene e segurança. Em contrapartida, verbas públicas serão destinadas para custeio dessa importante atividade”, argumentou o parlamentar.

O Projeto de Lei 2534/24 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também deverá ser aprovado pelo Senado. A comunidade de proteção animal aguarda ansiosamente as próximas etapas dessa importante iniciativa que, se aprovada, poderá trazer significativas melhorias à causa dos animais resgatados no país.

A reportagem contou com a contribuição de Luiz Gustavo Xavier, sob edição de Geórgia Moraes.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados