Em 16 de julho de 2024, uma proposta legislativa importante foi trazida à análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 2041/24, de autoria do deputado Jadyel Alencar, do partido Republicanos do Piauí, propõe a criação de um programa destinado a facilitar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a tratamentos à base de canabidiol (CBD). A legislação visa possibilitar a obtenção gratuita destes medicamentos através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto estabelece critérios para o cadastro no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Para os pacientes serem elegíveis, será necessário a apresentação de um laudo de um profissional de saúde qualificado. Este laudo deve conter a justificativa para o uso de medicamentos à base de canabidiol que não estão registrados no Brasil, comparando-os com outras alternativas terapêuticas já disponíveis e registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do laudo, deverá ser apresentada uma prescrição médica detalhada, que precisa incluir o nome do paciente, o medicamento específico, a posologia, a quantidade necessária, a duração do tratamento, além da data, assinatura e número de registro do profissional responsável. Por fim, uma declaração de responsabilidade e esclarecimento do paciente para o uso do medicamento também será exigida.
Coordenado pelo Ministério da Saúde, com a colaboração da Anvisa, o programa visa regulamentar e legitimar o uso do canabidiol no tratamento de pacientes com TEA. Alencar justifica a proposta com base em pesquisas recentes que mostram resultados promissores do uso do CBD. Estudos em modelos animais e experimentais em humanos sugerem que o CBD pode melhorar significativamente as interações sociais, a comunicação verbal e reduzir comportamentos agressivos e hiperativos em pessoas com TEA.
Adicionalmente, Alencar destaca o crescente número de decisões judiciais que têm concedido o direito ao tratamento com canabidiol pelo SUS, evidenciando a necessidade de regulamentação desse acesso no Brasil.
O próximo passo para o Projeto de Lei nº 2041/24 é a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nessas comissões, a proposta deve passar pelo crivo do Senado para que possa se tornar lei.
A iniciativa de Jadyel Alencar, se aprovada, poderá representar um marco no tratamento de pessoas com autismo no Brasil, ampliando o acesso a terapias inovadoras e sustentadas por avanços científicos. A medida é aguardada com expectativa por familiares e profissionais da área de saúde, que veem no canabidiol uma nova esperança para o manejo do Transtorno do Espectro Autista.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
