Em 31 de julho de 2024, foi apresentado um importante Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, cuja autoria é creditada à deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). O PL 2521/24 tem como objetivo assegurar que vítimas de estupro, atendidas tanto em serviços públicos quanto privados, sejam informadas de maneira imparcial sobre seu direito à realização de aborto, caso a violência resulte em gravidez.

De acordo com a proposta legislativa, é um direito das vítimas receber esta informação crucial. No caso de vítimas que sejam absolutamente ou relativamente incapazes, como menores de idade, a orientação deve ser direcionada ao responsável legal. Ademais, a equipe médica deve registrar formalmente no prontuário de atendimento que a orientação foi devidamente fornecida, com assinatura da vítima ou de seu representante legal.

Uma falha na comunicação desse direito será considerada crime de omissão de socorro, conforme estipulado no Código Penal. Além disso, o projeto destaca que é expressamente proibido encaminhar a vítima de estupro para atendimento prenatal, perinatal, parto ou maternidade sem antes informá-la sobre sua possibilidade legal de optar pelo aborto.

A proposta também elabora um mecanismo para lidar com a falta de informação. Equipes de saúde da família e especialistas em pré-natal vinculados à Atenção Primária de Saúde deverão receber treinamento específico. O objetivo deste treinamento é capacitá-los para identificar casos nos quais a informação sobre o direito ao aborto falhou e a vítima prossegue com a gestação por desconhecimento desse direito. Deputada Sâmia Bomfim, ao apresentar sua crítica, enfatizou: “Apesar do suporte legal para a realização do aborto nesses casos, observa-se frequentemente que mulheres e crianças vítimas de estupro são encaminhadas para acompanhamento prenatal, perinatal, parto ou maternidade, sem serem devidamente informadas sobre a possibilidade legal de interromper a gestação.”

O projeto agora aguarda apreciação pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, de Constituição e Justiça e de Cidadania, assim como pelo Plenário, marcando um possível avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas de violência sexual no país.

Tal medida visa não apenas garantir a aplicação da lei, mas também humanizar e respeitar as vítimas em situações de extremo trauma, proporcionando a elas procedimentos justos e legalmente amparados. A proposta da deputada Bomfim, portanto, se torna uma peça fundamental no debate sobre saúde pública, direitos humanos e justiça social no Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados