O Projeto de Lei 2266/24, atualmente sob consideração na Câmara dos Deputados, se propõe a instaurar penas severas para gestores públicos que optem por reduzir o orçamento destinado a ações de prevenção contra desastres naturais e a medidas de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A iniciativa visa a introduzir penalidades que incluem reclusão de dois a cinco anos, além de multa pecuniária. O propositor desta legislação, deputado Célio Studart, representante do PSD do Ceará, ressalta que a proposta destaca a urgência crítica com a qual o tema das mudanças climáticas precisa ser abordado em território nacional.
Na argumentação para defender sua proposta, Studart enfatiza que a iniciativa está alinhada com a necessidade premente de ações robustas e decisivas no enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças climáticas. Segundo o parlamentar, a legislação proposta busca garantir a responsabilidade e o comprometimento dos gestores públicos em alocar recursos suficientes para preparativos preventivos e ações mitigadoras, especialmente em tempos em que os desastres naturais assumem proporções significativas devido às alterações climáticas globais.
Esta iniciativa legislativa de Studart altera a Lei de Crimes Ambientais, aprimorando o arcabouço jurídico para incluir sanções mais rigorosas para violações relacionadas à adequada gestão dos recursos destinados à prevenção de calamidades naturais e mitigação das mudanças climáticas. Tal modificação na legislação é vista como um avanço necessário para assegurar que o combate às mudanças climáticas seja eficiente e priorizado na agenda dos gestores.
O Projeto de Lei ainda está em fase de análise preliminar e passará por diversas etapas antes de ser submetido à deliberação final. Inicialmente, a proposta será examinada pelas comissões específicas da Câmara, incluindo a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação em ambas as comissões é crucial para o prosseguimento da proposta ao Plenário. Somente após essas etapas internas poderá ser enviada ao Senado para revisão e possível ratificação. O resultado desta discussão legislativa pode estabelecer novos precedentes em termos de responsabilidade fiscal e ambiental por parte dos gestores públicos, posicionando o Brasil de forma mais incisiva no palco das ações globais contra o aquecimento terrestre e suas alarmantes consequências.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
