Em um semestre intenso de atividade parlamentar, a Câmara dos Deputados realizou a aprovação de um total de 98 propostas no Plenário. Entre essas, destacam-se 64 projetos de lei, duas propostas de emenda à Constituição, quatro medidas provisórias, cinco projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e três projetos de resolução. Notoriamente, a temática ambiental teve um espaço significativo nas discussões e aprovação de leis.

Um dos principais marcos foi a transformação em lei do Projeto de Lei 4129/21, que define diretrizes gerais para a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas. Agora convertida na Lei 14.904/24, a normativa foi proposta inicialmente pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares e aprovada em substitutivo ao texto votado pela Câmara em 2022. Esses planos contemplarão as esferas municipais, estaduais e federal, incorporando soluções naturais para a adaptação e incluindo um sistema de monitoramento e avaliação das ações previstas.

As submissões desses planos deverão considerar a vulnerabilidade e exposição a riscos climáticos, fundamentando-se em dados científicos e relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Destaca-se ainda, a importância da promoção da cooperação internacional no âmbito dos planos nacionais de adaptação.

Além dessa lei, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara também aprovou inúmeros projetos em caráter conclusivo, dispensando a necessidade de votação em Plenário. Entre eles, um projeto crucial (PL 1450/15) visa à criação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. Este sistema tem como objetivo principal emitir alertas antecipados de desastres em todo o País, reunindo monitoramentos meteorológicos, hidrológicos e geológicos, além de informações sobre municípios com áreas suscetíveis a desastres naturais significativos.

Para fortalecer e financiar ações de prevenção de desastres, a Câmara aprovou a PEC 44/23, que estipula a reserva de 5% das emendas parlamentares para essa finalidade. Essa proposta, elaborada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), estabelece que os recursos sejam utilizados em prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Um ponto relevante é que a União repassará esses recursos diretamente aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da situação de inadimplência, sem a necessidade de convênios e garantindo a prestação de contas.

Adicionalmente, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 7184/14, que isenta municípios atingidos por desastres de comprovarem adimplência para o recebimento de recursos públicos, permitindo o acesso a auxílio estatal ou federal sem complicações burocráticas, uma medida proposta pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e enviada ao Senado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES).

Essas iniciativas refletem uma movimentação significativa na Casa Legislativa visando enfrentar e mitigar os impactos dos desastres climáticos, destacando a importância de uma abordagem integrada e preventiva para a proteção das populações vulneráveis e do meio ambiente.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados