Em uma proposta inovadora e de extrema relevância, o Projeto de Lei 1594/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa instituir a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos (PNDAC). Esta política, assinada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) juntamente com outros parlamentares, propõe uma série de diretrizes para garantir a proteção e os direitos de populações vulneráveis deslocadas devido a eventos climáticos extremos.

Erika Hilton tem enfatizado a urgência da questão, apontando que diversos eventos climáticos severos têm atingido várias regiões do Brasil nos últimos anos, causando impactos devastadores particularmente em comunidades negras, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, que já enfrentam uma série de desafios socioeconômicos. Segundo a parlamentar, embora existam legislações vigentes sobre a mudança do clima e defesa civil, o arcabouço jurídico brasileiro ainda é insuficiente para amparar adequadamente aqueles cujas vidas são drasticamente alteradas por desastres naturais.

A deputada sublinhou que as consequências de tais eventos não se restringem apenas aos danos físicos. “Esses eventos causam não apenas danos físicos, mas também têm impactos devastadores na saúde mental das pessoas. O estresse pós-traumático, a ansiedade climática e outros problemas psicológicos são desafios enfrentados por essas comunidades, tornando-se uma questão de justiça ambiental e racial enfrentá-los”, afirmou Hilton. Além disso, ela salientou que os deslocamentos frequentemente desmantelam vínculos comunitários, aumentam a violência e rompem relações sociais, resultando também na perda de identidade pessoal e profissional das vítimas.

O projeto define oficialmente os “deslocados ambientais ou climáticos” como migrantes forçados, sejam ao nível nacional ou internacional, que são compelidos a deixar suas moradias habituais em decorrência de eventos climáticos como enchentes, deslizamentos, incêndios florestais e secas. Em suas diretrizes, a PNDAC foca na proteção ambiental e humana, destacando a necessidade de investimentos em prevenção, educação ambiental e respeito às variadas diferenças sociais e culturais das populações afetadas.

Além disso, a proposta legislativa visa garantir uma série de direitos fundamentais para os deslocados, incluindo acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS), matrícula e transferência escolar ágeis, e a manutenção dos empregos dos atingidos sem prejuízo salarial. Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são previstas para permitir a faltas justificadas sem descontos para aqueles que residem em áreas atingidas por desastres naturais. Ademais, o texto sugere a criação de programas específicos de empregabilidade e facilitação de acesso ao crédito para auxiliar na reconstrução das vidas destroçadas.

Para amparar as famílias e indivíduos deslocados, o projeto dá prioridade ao acesso a programas de habitação popular e moradia gratuita e destaca a importância de que qualquer realocação de comunidades seja feita de maneira excepcional, respeitando os vínculos territoriais e com a devida participação comunitária. A instituição de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) pelo poder público, que oferecerão atendimento integral às vítimas de mudanças climáticas, também está prevista.

Atualmente, o projeto de lei tramita em regime de urgência e está prestes a ser incluído na pauta do Plenário, evidenciando a determinação de seus proponentes em avançar com esta importante iniciativa legislativa.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados