Uma Nova Era para a Segurança Alimentar: Publicada a Lei da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

Em um marco legislativo significativo, a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana foi oficializada na segunda-feira, dia 29 de julho de 2024, com a publicação da Lei 14.935/24 no Diário Oficial da União. Inicialmente proposta pelo deputado Padre João (PT-MG) através do Projeto de Lei 906/15, esta nova política visa transformar áreas urbanas e periurbanas em espaços de produção agrícola sustentável, fortalecendo a segurança alimentar das comunidades vulneráveis.

A agricultura urbana e periurbana envolve a prática da agricultura e pecuária dentro e ao redor dos perímetros das cidades, integrando-se ao sistema ecológico e econômico urbano. A produção e a extração de alimentos nessas áreas não só ampliam o acesso a alimentos frescos e saudáveis, mas também promovem a inclusão social e o desenvolvimento econômico local.

A nova legislação estabelece diversos objetivos ambiciosos e necessários para a sustentabilidade das áreas urbanas. Primeiramente, busca-se aumentar a segurança alimentar das populações mais vulneráveis, muitas vezes as mais afetadas pela escassez e pelo elevado custo dos alimentos. Além disso, a política visa a ocupação estratégica de espaços urbanos e periurbanos que estejam livres ou subutilizados, transformando-os em áreas produtivas e revitalizadas.

Outro pilar da iniciativa é a geração de renda para as populações urbanas e periurbanas. Isso se concretiza por meio do fomento ao trabalho familiar, de cooperativas e de organizações da economia popular e solidária voltadas para esse segmento agrícola. A nova lei também promove a inserção desses produtos nos programas de compras públicas, direcionando-os para escolas, creches, hospitais, asilos e presídios, entre outros.

A legislação incentiva ainda a educação ambiental e a prática da agricultura ecológica e orgânica dentro das cidades, destacando a importância da sustentabilidade e do uso consciente dos recursos naturais. Nesse sentido, a reciclagem e o aproveitamento de resíduos orgânicos, das águas residuais e das águas pluviais ganham destaque como práticas essenciais para a viabilidade da agricultura urbana e periurbana.

O planejamento e a execução dessa política devem ocorrer de forma descentralizada, promovendo a colaboração entre diversas esferas do governo – União, estados e municípios – e instituições da sociedade civil, bem como entidades de ensino, pesquisa e extensão. As feiras livres e outras formas de comercialização direta entre produtores e consumidores também terão um papel importante, facilitando o acesso aos alimentos frescos e fortalecendo os laços comunitários.

A implementação dessa nova política marca um passo significativo rumo à construção de cidades mais sustentáveis, inclusivas e resilientes. A modernização e a valorização da agricultura urbana e periurbana refletem o compromisso com a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a proteção do meio ambiente e a promoção de uma economia solidária e sustentável.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados