A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que traz uma significativa mudança nas regras de repasse de verbas aos estados e municípios que não conseguem cumprir determinadas normas de regularidade fiscal. Este avanço legislativo, formalizado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/21, permite que esses entes federativos continuem a receber recursos para ações de inclusão social de pessoas com deficiência, mesmo que estejam em desacordo com requisitos fiscais.
O projeto, originalmente apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI), teve como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que defendeu enfaticamente a aprovação da proposta. Laura Carneiro argumentou que a iniciativa “é meritória por permitir a continuidade de políticas públicas que envolvam transferência voluntária de recursos para promoção dos direitos das pessoas com deficiência”.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe as transferências voluntárias de recursos para convênios e contratos de repasse quando estados e municípios não cumprem exigências como os limites de gasto com pessoal ou a regularidade no pagamento de tributos. No entanto, a própria lei já prevê exceções para áreas prioritárias como educação, saúde e assistência social. O PLP 94/21 pretende incluir as ações direcionadas às pessoas com deficiência nesta lista de exceções, garantindo que tais iniciativas não sejam interrompidas por questões de inadimplência fiscal dos entes federativos.
Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso passe por esta instância, ainda precisará ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado pela Câmara, a proposta será enviada ao Senado para uma última votação. Somente após essa trajetória, o projeto poderá ser sancionado e se tornar lei.
Essa medida legislativa representa um avanço importante na política de inclusão social, garantindo a continuidade de ações essenciais para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Além de reforçar o compromisso do legislativo com a causa, o projeto evidencia a necessidade de adaptações nas normas fiscais para atender áreas sensíveis da sociedade, especialmente em contextos de crise econômica e dificuldades financeiras enfrentadas por estados e municípios.
A deputada Laura Carneiro, ao recomendar a aprovação, sublinhou a importância de flexibilizar certas normas fiscais para não comprometer a execução de políticas públicas essenciais. A proposta encontra respaldo entre especialistas e grupos de defesa de direitos das pessoas com deficiência, que veem na medida uma forma de garantir que os programas de inclusão social possam ter continuidade e eficácia, independentemente das condições fiscais momentâneas dos entes federativos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
